O titular da 1ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública (1ª PJDS) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça Wueber Penafort, acompanhou, nesta segunda-feira (2), visita técnica do novo governador do Amapá, Clécio Luis, ao Hospital de Emergências (HE) Oswaldo Cruz, localizado no Centro de Macapá.
Na ocasião, o membro do MP-AP entregou nas mãos do chefe do Executivo, a Recomendação Nº 0000004/2022-1ª PJDS/MCP, expedida no último dia 30 de dezembro de 2022 e direcionada ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa/AP), ao diretor do HE e ao representante legal do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), para melhorias urgentes naquela unidade hospitalar.
Segundo a Recomendação, assinada pelo titular da 1ª PJDS, foi destacado as responsabilidades do IBGH, no contrato com o Governo do Estado. O documento é embasado em uma denúncia do presidente do Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM), sobre a falta de profissionais médicos especialistas para o atendimento, a falta de Regulação para a transferência de pacientes dos corredores e da rampa de acesso ao piso superior do HE, para a nova ala do referido hospital. Todas as observações foram averiguadas durante inspeção realizada pelos promotores de Justiça da Saúde, na unidade, em outubro de 2022.
Na oportunidade, ocorreu a instalação do Gabinete do governador na unidade de saúde, com o objetivo do poder público avançar na resolução de demandas no HE. Segundo Clécio Luis, a saúde é prioridade imediata, máxima e inegociável de sua gestão. Também presentes na inspeção, equipes de técnicos do Executivo, o vice-governador, Teles Júnior e a titular da Sesa, Silvana Vedovelli.
De acordo com o promotor de Justiça, o documento possui enfoque na celeridade da ampliação da atuação extrajudicial com soluções proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, de acordo com a Carta de Brasília do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“É missão do MP-AP a garantia de acesso aos atendimentos médicos ao cidadão. Essa presença do novo governador é de suma importância, porque mostra que a administração tem interesse em focar nos principais problemas da nossa sociedade e um deles, com certeza, é o nosso pronto atendimento. Acho que essa disposição do executivo trará benefícios para todos nós. O MP-AP vai colaborar e fiscalizar a aplicação do Sistema Único de Saúde (SUS), pois a posse do novo governo federal sinalizou por um olhar de diferença para a saúde. Esse conjunto de vontades e de manifestações políticas nesse momento é essencial. O HE, nossa primeira porta de entrada para a urgência e emergência, precisa de melhorias urgentes”, frisou o membro do MP-AP.
Sobre a Recomendação
Com a Recomendação, o MP-AP requer que o Estado do Amapá, por intermédio da Sesa/AP, diretor do HE e ao representante legal do IBGH, façam:
1- Adequação de todas as não conformidades listadas no Relatório de Visita Técnica das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (PJDS) de 26/10/2022 e do Relatório 113/2022, do Conselho Regional de Medicina (CRM/AP) de 26/10/2022, dentre outras.
2- Determina que o IBGH e o Hospital de Emergências adotem, imediatamente e conjuntamente, as medidas de planejamento junto ao Núcleo Interno de Regulação (NIR/HE), para otimizar a retirada dos pacientes expostos nos corredores e rampa do HE, conforme o item 20, do Relatório de Vistoria 113/2022 CRM/AP c/c o Relatório de Visita do MP/AP, constantes no item 13, das inadequações;
3- Que o IBGH, no prazo de 48 horas restabeleça o abastecimento dos medicamentos em falta (não conforme), consoante o item 13 e demais subitens de acordo com o Relatório de Visita Técnica do Conselho Regional de Medicina (CRM);
4 – Que o Instituto providencie, no prazo de 30 dias, a contratação dos profissionais médicos com as respectivas especialidades e seu Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), junto ao CRM/AP;
5 – E que o IBGH, no prazo de 30 dias, providencie a aquisição dos equipamentos permanentes (carrinho de emergência completo) necessários ao bom funcionamento para as duas salas de estabilização existentes na nova ala HE.
O não atendimento da Recomendação implicará na tomada das medidas legais necessárias a fim de que seja garantido o direito dos cidadãos, nos moldes da Constituição Federal, inclusive mediante Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa.
(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Elton Tavares)