A Procuradoria-Geral do Amapá ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar de tutela de urgência, em desfavor do Hospital Central de Macapá e Federação das Unimeds da Amazônia – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima (Unimed Fama).

Na ação, a PGE pede ao judiciário amapaense em obrigação de não fazer, de modo a não receber pacientes de outros Estados sem a observância do dever de inserção no sistema de regulação, e de imediata notificação compulsória às autoridades, e em obrigação de fazer, para que toda a recepção de pacientes de fora do Amapá atenda aos protocolos do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária.

Segundo o procurador-geral Narson Galeno, a ação foi necessária para que infração não se repita. “A conduta das rés ofendeu direitos coletivos e sociais da população e agrediu a segurança pela qual o Estado, juntamente com os amapaenses, vem se esforçando para manter. A atitude foi irresponsável e provocou sensação de medo, instalando o caos em cenário já dificultoso” comentou.

“Não podíamos cruzar os braços diante de tal gravidade. Foram 3 pacientes do Estado do Amazonas, que vieram pra cá sem a observância dos protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde e Vigilância em Saúde. A irregularidade em questão refere-se ao dever de prévia regulação dos pacientes em sistema unificado e nacional de saúde, descumpridos por parte das demandadas, solidariamente responsáveis” esclareceu o procurador do Estado, Otávio de Santana.

Se condenada, a organização hospitalar pagará multa por danos morais coletivos, no valor total de R$ 6 milhões.