Ainda sobre a verba indenizatória

Ministério Público encaminha minuta de ADIN
ao procurador-geral da República

A minuta é referente ao valor da verba indenizatória
do exercício parlamentarque fere a Constituição Federal

A procuradora-geral de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei, encaminhou ao procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos,  minuta de  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O objeto da ação é referente  ao valor elevado da cota mensal da verba indenizatória do exercício parlamentar para R$ 100.000,00 na Assembleia Legislativa, provocando indignação da sociedade amapaense e repercussão na imprensa nacional.

Em agosto de 2011, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP) instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar a veracidade e possível existência de ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, por parte da Mesa Diretora da Casa de Leis.

“Com a conclusão do Inquérito Civil após analisar a Legislação Estadual que criou a verba indenizatória, em confronto com a Constituição Federal, o MP-AP constatou que a lei 10.54/2006 e seus Art. 39 e 40 padecem de inconstitucionalidade. A partir daí, passou-se a investigar a competência para julgamento da ADIN”, relatou Ivana Cei.

Na ADIN encaminhada ao procurador-geral da República, o Ministério Público do Amapá aponta a ocorrência de inconstitucionalidade proveniente da Assembleia Legislativa, pois a verba recebida pelos parlamentares não firma os limites de gastos, já que seria estipulada por critérios pessoais, ferindo o Art. 167, VII, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Na minuta apresentada, o Ministério Público sugere ainda, que seja realizada uma avaliação de interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, para limitar o valor da verba indenizatória do exercício parlamentar em 75% do valor previsto  na Câmara dos Deputados para os deputados federais do estado.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

  • Agora, eu pergunto ao nobre Presindente da AL Moises Souza, quem ‘e o poder? Esperemos… Parece que agora o MP acordeu para vida e saiu do ostracismo de anos…

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