Senado – Randolfe defende votação aberta

O Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) já tem pronta a Questão de Ordem que fará , durante a sessão de votação do Presidente do Senado Federal, às 15h, defendendo a votação aberta e em dois turnos para a Mesa do Senado Federal.

Randolfe quer que o eleito precise de, ao menos, 41 votos, em votação aberta, e que os senadores sejam foçados a explicar e expor seus votos à população.

Randolfe também sustenta que a eleição precisa ser feita em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta (41 senadores) já no primeiro turno: “em meio a um cenário de fragmentação de candidaturas, não podemos admitir que alguém ocupe a Presidência com meia dúzia de votos: isso exporia a liderança do Presidente a contestações e traria instabilidade política para a Casa”.

A “questão de ordem” é o mecanismo regimental que serve para sanar dúvidas ou contradições na interpretação do Regimento Interno do Senado e da Constituição Federal. Randolfe sustentará que, sendo o Regimento uma resolução de 1973 e anterior, portanto, à Constituição de 1988, a previsão de votação secreta não foi recepcionada pela nova ordem Constitucional: “ a Constituição se sobrepõe ao Regimento e, para ela, voto no segredismo dos gabinetes, só em casos que ela própria prevê em seu texto. Para todos os demais casos, a luz do sol é melhor detergente: o Povo tem o direito de saber o que pensam seus representantes”.

(Texto: Assessoria de comunicação do senador Randolfe)

No Senado – Davi exonera secretário-geral e vai presidir a sessão

Do Congresso em Foco
Alcolumbre baixa ato para presidir eleição que disputará no Senado e exonera secretário-geral da Mesa

O presidente em exercício do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), exonerou há pouco o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, e se escalou para presidir a sessão que disputará no início desta noite. Alcolumbre se irritou com o ato publicado nesta sexta-feira pelo secretário-geral da Mesa que garantia ao senador José Maranhão (MDB-PB), o mais idoso com 85 anos, o comando da sessão em que será definido o novo presidente da Casa.

Davi  é um dos oito candidatos que se opõem a Renan na corrida pela presidência da Casa. Ele alega que, regimentalmente, deve presidir a sessão por ser o único integrante da Mesa Diretora que continuará na Casa – os demais não foram reeleitos. O ato do secretário-geral foi interpretado por Alcolumbre como uma manobra para favorecer Renan.

Maranhão é aliado do ex-presidente do Senado e foi um dos emedebistas que sacramentaram, dentro da bancada, a vitória do senador alagoano na votação que tirou ontem a ex-líder Simone Tebet (MS) da disputa. O comando da sessão é considerado estratégico para os candidatos.

O grupo que se opõe a Renan decidiu ontem fechar questão em dois pontos de interpretação regimental que deverão ser submetidos ao plenário. Eles querem que a votação seja aberta e que o candidato só seja eleito se alcançar 41 votos (maioria absoluta da Casa). Se isso não ocorrer em uma primeira votação, a disputa terá de ir para o segundo turno. Os aliados de Renan defendem que a votação seja secreta e que o vencedor seja aquele que obtiver a maioria dos votos.

Alcolumbre é o candidato apoiado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O senador viajou pelo país e disse ter se encontrado com mais de 70 integrantes da Casa. Ele afirma ter mais de 40 votos. Renan, por sua vez, também diz ter a maioria dos votos.

Os senadores serão empossados às 15 horas. A eleição está prevista para começar às 18 horas. Por causa da batalha regimental que se apresenta, há a expectativa de que a disputa avance madrugada adentro.

Novos senadores tomam posse nesta sexta

Nesta sexta-feira (1°), 54 dos 81 senadores iniciarão seus mandatos. A cerimônia de posse, marcada para as 15h, ocorre antes das reuniões em que serão eleitos o novo presidente da Casa e os demais integrantes da Mesa.

Dos 54 senadores que tomarão posse (dois por estado), 46 não estavam no Senado no ano anterior, uma renovação histórica, de cerca de 85%. Apesar do número de senadores, a sessão de posse deve ser rápida, já que não haverá discursos dos parlamentares. O único a falar deve ser o senador que presidirá a cerimônia.

A posse é conjunta, mas o juramento é individual e os senadores são chamados por ordem de criação dos estados. Apenas o primeiro senador pronuncia na íntegra o juramento: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Depois, todos os outros senadores, quando chamados, dirão “assim o prometo”.

(Fonte: Agência Senado)

Randolfe: o que aconteceu em Brumadinho não foi acidente, foi crime

Não foi acidente; foi crime, diz o senador Randolfe Rodrigues sobre a tragédia em Brumadinho  (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Parlamentares articulam CPMI para apurar tragédia em Brumadinho
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil Brasília

Deputados e senadores estão se articulando no Congresso Nacional para viabilizar a instauração de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que apure a responsabilidade sobre o rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, no município mineiro de Brumadinho, na sexta-feira (25). Para a CPMI ser criada, é necessário o apoio de 171 deputados e 27 senadores.

“[É necessário que se] investiguem as atividades mineradoras no Brasil, porque não é só Mariana, não é só Brumadinho. É Anglo American, no estado do Amapá, outras mineradoras que têm no estado do Pará, são mais de 700 barragens iguais a essa. A maioria dessas barragens construídas com a estrutura vulnerável de alteamento, que vulnerabiliza as populações e os ecossistemas do entorno” afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo Randolfe, caso não seja viável a criação de uma comissão mista, será proposta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado. A perspectiva é que os trabalhos já comecem com o início das atividades do Legislativo, em 1º de fevereiro. “Tem que ter a CPI para desencavar as medidas e colocá-las a voto. Não pode, no Brasil, quem é responsável por crime ambiental com resultado de morte continuar sendo tratado como se fosse um crime ambiental sem a devida penalização no Código Penal. O que aconteceu em Brumadinho não foi acidente, foi crime. E mais: foi crime hediondo e, como crime hediondo, tem que ser tipificado na legislação”, disse.

Para Randolfe, o Congresso Nacional pode ser considerado um dos responsáveis pela tragédia em Brumadinho por não ter aprovado instrumentos mais rigorosos de punição em casos semelhantes. “O Congresso teve a possibilidade de tomar medidas que inibissem que situações como a de Brumadinho voltassem a ocorrer. Mas ocorreu uma situação exatamente avessa a isso. Foram criados mecanismos que facilitaram que tragédias como essas voltassem a ocorrer”, afirmou.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), tem reiterado pelas redes sociais que apoia a instauração de uma CPI. “A gente tem que fazer com que o crime pare de compensar. Então, essa é uma das iniciativas: instalar uma CPI também para dar um raio X da situação das barragens do Brasil e apresentar projetos de lei que impeçam novas tragédias, portanto, novos crimes como esses”, afirmou, em vídeo divulgado pelo Twitter.

Projetos
Após a tragédia no município mineiro de Mariana, em novembro de 2015, o senador Randolfe Rodrigues propôs um projeto de lei que torna hediondo crime ambiental com resultado de morte. O texto, no entanto, foi anexado à proposta que reforma o Código Penal e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra lei que pretendia criar normas mais rígidas sobre a atuação das barragens no país foi travada pelos senadores. O projeto que estabelecia leis mais duras para a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi arquivado no fim do ano passado, sem ter sido votado na Comissão de Meio Ambiente.

Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei propostos pela Comissão Externa que acompanhou os desdobramentos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, estão parados desde 2016. As medidas alteram trechos da Lei de Crimes Ambientais, da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Entre as sugestões, está a previsão de aumentar em até 100 vezes o valor máximo da multa prevista em crimes ambientais, a critério do órgão ambiental, em caso de desastre natural e de acordo com os danos causados à saúde humana e ao meio ambiente. Na ocasião, a comissão argumentou que a mineradora Samarco era de propriedade de duas das maiores empresas de mineração do mundo. Segundo os parlamentares, o valor das cinco multas ambientais aplicadas, de R$ 250 milhões, seria equivalente a apenas 32 dias do lucro das atividades da Samarco, se esta estivesse operando.

“É, de fato, um valor irrisório, se considerado que a recuperação do vale do Rio Doce, ainda incerta, demorará muitos anos, quiçá décadas, e que a primeira estimativa dos danos foi orçada em R$ 20 bilhões”, ressaltou a comissão.

Outra medida torna obrigatório o Plano de Ação de Emergência, já previsto na atual legislação sobre barragens. O texto do projeto prevê o estabelecimento de ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, além da identificação dos agentes que devem ser notificados da ocorrência.

A terceira proposta equipara rejeitos de mineração em barragens a resíduos perigosos e cria instrumentos para que se preveja o desenvolvimento de uma percepção de risco das instituições públicas e privadas envolvidas com a manutenção e a fiscalização das barragens, para a prevenção de desastres.

Lucas Barreto entra na campanha Davi Alcolumbre para presidente do Senado

Davi Alcolumbre e Lucas Barreto

O estreante senador Lucas Barreto (PTB-AP) embarca ainda hoje para Brasília exclusivamente para se dedicar a campanha do colega Davi Alcolumbre (DEM-AP) para a presidência do Senado.
Nos últimos dias o nome de Davi se tornou mais forte na disputa. De acordo com o Jornal da Globo  Renan Calheiros (MDB) tem perdido votos tanto no seu partido, o MDB, como em outros partidos  que sempre o apoiaram.
Essa perda de votos tem beneficiado o senador amapaense.

Posse de senadores será às 15h do dia 1º de fevereiro

Os trabalhos no Senado recomeçam no dia 1º de fevereiro com a posse dos senadores eleitos em outubro de 2018 e a eleição do presidente e demais cargos da Mesa. A cerimônia de posse ocorre às 15h. Em seguida, será realizada sessão para a eleição dos cargos da Mesa do Senado.

A sessão de posse dos senadores é relativamente rápida, não há discurso dos parlamentares, apenas a fala do senador que irá presidir a sessão, como explica o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

Essa primeira reunião preparatória deve ser presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) conforme as regras regimentais, pois ele é o único membro da Mesa da legislatura anterior que continua no exercício do mesmo mandato. Na hipótese de não haver membro da Mesa presente ou habilitado, quem preside é o senador mais idoso, no caso, o senador José Maranhão (MDB-PB).

A posse é conjunta, mas o juramento é individual, com chamada por ordem de criação dos estados. O primeiro senador pronuncia o juramento na íntegra: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Em seguida, os demais senadores, ao serem chamados, pronunciam “assim o prometo”.

Nas últimas eleições dois senadores por estado foram eleitos e uma renovação histórica foi registrada: das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Eleição do presidente

Depois da posse dos novos senadores, há um intervalo para começar a segunda reunião preparatória. A expectativa é que ela se inicie por volta das 18h. É nela que ocorre a eleição do presidente do Senado, que vai comandar a Casa por um mandato de dois anos e também exercerá a função de presidente do Congresso.

(Texto e foto:  Agência Senado)

Vão vendo – Anac autoriza reajuste de 5.39% nas tarifas de embarque

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou hoje (16) reajuste de 5,39% para o teto das tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Os novos valores poderão ser aplicados depois de 30 dias que a Infraero fizer a divulgação oficial do reajuste.

Com o reajuste, a tarifa dos passageiros em embarques domésticos passará de R$ 31,27 para R$ 32,95. Nas viagens internacionais  aumenta de R$ 112,83 para R$ 115,82.

PSOL vai contestar decreto que facilita a posse de armas

O decreto presidencial que facilita a posse de armas no país, assinado nesta terça-feira (15), pelo presidente Jair Bolsonaro, será contestado pelo PSOL na Câmara.

A bancada psolista vai apresentar, logo no primeiro dia da nova legislatura, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento.

O partido informou que além disso vai protocolar Requerimento endereçado ao Ministro da Justiça solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.

Em nota, o PSOL diz que o  decreto presidencial assinado hoje “é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições.”

O PSOL argumenta que o aumento da quantidade de armas  aumentará os índices de violência e a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais e familiares variados.

Bolsonaro assina decreto que facilita a posse de armas. Veja alguns pontos do decreto

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas no país. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje decreto que garante a posse de arma aos cidadãos. Cada cidadão poderá ter até quatro armas.

Veja abaixo alguns pontos do novo decreto:
O que muda com o decreto?
O decreto trata da posse de armas, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos.

Quem poderá ter a posse de arma?
A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.

Se eu conseguir a posse, isso significa que poderei sair na rua com a arma?
Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto.

Quantas armas posso ter registradas em meu nome?
Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas. Nesses casos, se o indivíduo tiver interesse em adquirir mais armas, deverá comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poderá conseguir autorização para compra das demais.

Poderei ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?
Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis.

Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?
O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

Por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?
O prazo passou de cinco para dez anos com o decreto

Como faço para solicitar o registro e quais os documentos necessários?
Primeiro, o interessado precisa obter uma autorização da Polícia Federal para comprar a arma. Para isso, deve preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Onde devo guardar a arma?
Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?
Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.

( Com informações da Ag&encia Brasil,  Ministério da Justiça e Segurança Pública)