O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou, nesta segunda-feira (6), ofício à Polícia Federal (PF) para que apure as suspeitas de que integrantes do governo do então presidente Jair Bolsonaro tentaram entrar ilegalmente no país, em 2021, com um conjunto de joias que o governo da Arábia Saudita supostamente deu de presente à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

No ofício ao diretor-geral da PF, o delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, o ministro afirma que, “da forma como se apresentam”, os fatos divulgados pela imprensa “podem configurar crimes contra a administração Pública”.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, fiscais da Receita Federal apreenderam, em outubro de 2021, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes. Avaliadas em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões), as joias foram encontradas na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que era assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Soeiro e Albuquerque retornavam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda segundo o jornal, o então ministro teria pedido aos servidores da Receita que liberassem as joias, mas os fiscais não atenderam ao pedido, alegando que o ingresso no país com presentes oficiais de governantes estrangeiros ao governo brasileiro obedece a trâmite legal específico.

Pela legislação, itens com valor superior a US$ 1 mil estão sujeitos a tributação quando ingressam em território nacional. Nesse caso, além do pagamento de 50% em impostos pelo valor dos bens, seria cobrada multa de 25% pela tentativa de entrada ilegal no país, ou seja, sem declaração às autoridades alfandegárias.

Retidas pelo não pagamento dos tributos devidos, as joias permanecem em posse da Receita. Toda a abordagem no aeroporto foi devidamente filmada por câmaras de segurança existentes no local.

O ministro Flávio Dino já tinha anunciado, na sexta-feira (3), que pediria a PF para investigar o assunto. Em sua conta pessoal no Twitter, Dino afirmou que os fatos “podem configurar os crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos”.

No ofício encaminhado hoje ao diretor-geral da PF, Dino enfatiza que, segundo reportagens publicadas nos últimos dias, a apreensão das joias que “seriam entregues ao então presidente da República” suscitaram, “nos meses subsequentes [à retenção], diversas providências [por parte da gestão federal] visando à liberação das joias mantidas sob a guarda da Receita Federal”.

O jornal O Estado de S. Paulo informou que, nos últimos meses de seu governo, Jair Bolsonaro teria tentado, ao menos quatro vezes, por meio de ofícios, receber as joias apreendidas, sem sucesso. Um desses ofícios foi enviado em 28 de dezembro 2022, às vésperas do fim do mandato presidencial, mas o pedido foi novamente negado pela Receita Federal.

No sábado (4), a Receita Federal divulgou nota à imprensa em que afirma que, desde que as joias foram apreendidas, não houve nenhuma tentativa de regularizá-las, nem tampouco um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão.

(Fonte: Agência Brasil)

O ministro Waldez Góes será responsável pela gestão de áreas estratégicas, como proteção e defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento regional e territorial e fundos e investimentos financeiros (Foto: Adalberto Marques/MDR)

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será comandado pelo ex-governador do Amapá Waldez Góes. Nesta terça-feira (3), foi realizada, em Brasília, a cerimônia de transmissão de cargo ao novo gestor, que será responsável por áreas estratégicas como proteção e defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento regional e territorial e fundos e investimentos financeiros.

“A missão do ministério é o desenvolvimento regional e a integração. Como nosso país é de dimensão continental, nós temos muitas diferenças. E essas diferenças vão se agravando cada vez mais nas regiões Norte e Nordeste”, destacou o ministro. “A pandemia agravou ainda mais essa situação, os indicadores dessas duas regiões foram ainda mais agredidos em termos de desenvolvimento social e desenvolvimento humano”, enfatizou, ao destacar a importância de reduzir as diferenças regionais.

Em discurso, o ministro Waldez Góes destacou que uma das prioridades de sua gestão será garantir os recursos necessários para as ações de proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres. “Agravado pelas mudanças climáticas, esse é um desafio que demandará um esforço concentrado para garantir o efetivo amparo ao povo brasileiro de norte a sul do país”, afirmou. “Enchentes, seca ou mesmo episódios como o ‘apagão’ ocorrido no Amapá, em 2020, demandam maior esforço e disponibilidade orçamentária. Não há o que barganhar nessa área. O socorro à população sempre terá prioridade máxima, compromisso histórico do presidente Lula”, completou.

Góes destacou, ainda, que irá otimizar o acesso aos fundos constitucionais, de desenvolvimento e de investimentos. “São instrumentos fundamentais para financiar a integração e o desenvolvimento regional em nosso país”, apontou.

Além disso, serão valorizados os oito conselhos que integram a estrutura do ministério, além da Câmara de Políticas de Integração Nacional. “Iremos, em conjunto com estados e municípios, retomar obras prioritárias para a economia e, principalmente, para a população”, destacou. “Como reiteradas vezes o presidente Lula tem afirmado, é possível governar este país com a mais ampla participação social, incluindo os trabalhadores e os mais pobres no orçamento e nas decisões de governo”, completou.

Sobre o ministro Waldez Góes

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, é técnico agrícola formado na Escola Agrotécnica Federal de Castanhal. Governador do Amapá por quatro mandatos, começou na vida política em 1989, quando se filiou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Um ano depois, foi o deputado estadual mais votado nas eleições. Como parlamentar estadual constituinte, ajudou a formular o capítulo da Política Pesqueira do estado. Em 1995, foi reeleito deputado estadual e criou a lei do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá.

Em 2002, foi eleito governador do Amapá pela primeira vez, tendo sido reeleito em 2006. Em  2014 foi eleito mais uma vez  e reeleito em 2018. Sua atuação foi focada no desenvolvimento de programas estruturantes, no reequilíbrio das contas públicas, na criação e ampliação de programas sociais e na garantia de investimentos para escolas de tempo integral, meio ambiente, infraestrutura de transporte, saneamento básico e outras políticas públicas essenciais para a população amapaense.

Waldez Góes também foi presidente, em duas ocasiões, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e sempre atuou com forte inserção na agenda internacional. Em 2008, foi fundador da Força-Tarefa dos Governadores para Clima e Floresta, organismo que reúne 38 estados de Brasil, Estados Unidos, México, Nigéria e Indonésia que cooperam em ações para a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa, na obtenção de financiamentos para ações ambientais e no intercâmbio de tecnologias e pesquisas.

Estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Segundo o decreto nº 11.333, publicado nesse domingo (1º), a estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional inclui as seguintes políticas e atribuições:

I – Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR

II – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC

III – Política Nacional de Recursos Hídricos

IV – Política Nacional de Segurança Hídrica

V – Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária

VI – formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial

VII – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição

VIII – estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO

IX – estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor

X – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO e

XI – planos, programas, projetos e ações de:

a) desenvolvimento regional

b) gestão de recursos hídricos

c) infraestrutura e garantia da segurança hídrica

d) irrigação e

e) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres.

(Ascom/MDR)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (02/01), durante a cerimônia de transmissão do cargo, que seu ministério será de pacificação nacional. “Teremos um ministério da paz e da justiça. Mas uma paz com conteúdo e prioridades, que são vitais”.

Dino reforçou a independência e a harmonia entre os poderes. “É fundamental que cada um possa exercer sua competência com autoridade e legitimidade. Não temer o pensamento diferente, que são necessários e imprescindíveis para o engrandecimento da sociedade”.

O ministro fez menção a três eixos de atuação do Ministério da Justiça: combate à desigualdade, proteção da Constituição e defesa da democracia. Há uma busca por um ministério para aqueles que lutam por uma justiça antirracista, contra o feminicídio, pela proteção da comunidade LGBTQIA+, dos que são contra toda forma de preconceito e de violência.

“Nós, servidores e servidoras públicas temos lado. Servimos aos 215 milhões de brasileiros, mas, prioritariamente àqueles que precisam da mão amiga do serviço público do Estado para fazer com que os direitos consagrados na constituição tenham vida em seus lares e locais de trabalho”, pontua.
Quanto à proteção à Constituição, o novo titular da Justiça garante a realização de uma gestão que priorize e respeite a independência das instituições do sistema de justiça, mas, que também possa conferir a harmonia e o diálogo entre os poderes, sinalizando uma mudança de rumo em relação à gestão anterior.
Já em relação à defesa da democracia, o ministro destaca a necessidade de ponderação e firmeza, na defesa da lei, onde cada um possa responder de acordo com suas ações ou omissões. “A democracia não tem apenas o direito, ela tem o dever de se defender daqueles que querem destruí-la”.
Outros tópicos essenciais também foram levantados como prioridades e desafios pelo atual ministro, que garantiu total atenção ao controle responsável de armas, combate aos crimes ambientais, atuar pelos direitos digitais e combate aos crimes cibernéticos, e também pelos direitos dos consumidores e combate ao superendividamento, entre outros.

Segundo ele, “erra menos quem ouve mais”. Na oportunidade o ministro convidou todas as entidades, os cidadãos, as empresas para contribuírem e somarem esforços para a gestão. “Não existe segurança pública com cidadania e compatível aos direitos humanos sem a participação das polícias e agentes públicos de um modo geral. Queremos que todos e todas considerem esse ministério como seu, no cumprimento do dever nacional, nos ditames da lei e da disciplina”.

(Secom)

O Senado analisa proposta que suspende o reajuste anual de 15,5% sobre os preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 1.393/2022 propõe que fique vedada a cobrança retroativa dos ajustes suspensos após o período de 2022. A proposta ainda aguarda despacho para as comissões, nas quais haverá designação de relator.

O reajuste foi autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e é referente ao período entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 15,5%, para planos de saúde e medicamentos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio.

Randolfe afirma, na justificativa do projeto, que se trata do maior aumento de planos de saúde desde 2000, e isso em plena crise da pandemia da covid-19, sem que haja qualquer perspectiva de melhora do cenário econômico e de empregabilidade no Brasil.

“O país vê o número de desempregados aumentar de forma galopante, além de uma compressão da renda das famílias sem precedentes, com diminuição de salários médios e com uma inflação que bate recordes históricos a cada dia. (…) os trabalhadores estão cada vez mais perdendo seu poder de compra.”

O senador ressalta que as empresas do setor de saúde suplementar não sofrerão qualquer abalo aos balanços financeiros com a suspensão do reajuste. “Houve lucro recorde para o setor nos anos de 2020 e 2021, ou seja, em plena pandemia, resultado, em um primeiro momento, do baixo número de consultas e exames feitos por conta do isolamento, além do esforço da população em manter os planos durante a crise de saúde e, em um segundo momento, do aumento expressivo de consultas e exames.”

Fonte: Agência Senado