Contrato ilegal

Do site do MPF-AP

MPF/AP processa estado por irregularidades em contrato

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) quer que em 30 dias o estado realize procedimento de dispensa de licitação para contratar emergencialmente empresa prestadora de serviços hospitalares. No mesmo prazo, deve ser publicado edital para contrato definitivo em substituição à contratação por dispensa. Os pedidos, com antecipação de tutela, foram feitos à Justiça Federal por meio de ação civil pública protocolada nesta terça-feira, 20 de março.
A medida foi tomada após o MPF/AP ser informado de que há mais de um ano a Amapá Comércio e Serviços Ltda. presta serviço “informal” na rede hospitalar, contrariando a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº8.666/93). De 2006 a 2011, utilizando-se de 11 termos aditivos, o governo do Amapá manteve o contrato com a empresa.

Responsável pelas atividades de limpeza, conservação e higienização hospitalar, e fornecedora de materiais  necessários para as tarefas, a Amapá Comércio e Serviços Ltda. teve o contrato encerrado em 1º fevereiro de 2011. Depois disso, os pagamentos passaram a ser feitos após a assinatura de um termo de ajuste de contas e reconhecimento de dívida. O instrumento, no entanto, é ilegal, e não existe na Lei nº 8.666/93.

Pelo trabalho prestado, a Amapá Comércio e Serviços Ltda. recebe R$740 mil por mês. O valor é resultado de 12 termos aditivos formalizados desde 2006, ano em que foi contratada para a prestação dos serviços.

Caso não atenda aos pedidos, a Justiça Federal pode obrigar o estado a pagar multa diária no valor R$ 50 mil.

  • Bem que o povo dá dando uma oportunidade para o sr. governador camilo, mas a questão é que está perdido. É escandalo em cima de escandolo. Pior exonerou secretários que não mereciam ser exonerado para agradar grupo politico. Acorda camilo. Para esquentar mas o cacique capiberibe esta criando conflitos como fez em 8 anos com todos os poderes com esse ar de honestidade. Acorda camilo só faltam 2,5 anos.

  • Termos Aditivos celebrados, por força de liminares. Vide o Contrato da L M S. Ou o próprio contrato, motivo da irregularidade. Viuva do “Governo da Harmonia”. Mas quem casa com a viuva tem q levar os orfãos, o reflexo se verifica no governo atual.

  • a setu fez um contrato de emegencia de 150 mil em seis meses. nos ganha 600 mensal e o salario ainda ta atrasado. Pra onde é que foi esse dinhero?

  • GOVERNO DA MUDANÇA! Cadê a mudança!onde ela foi, algém viu… em menos de 2 anos e as mudancas até agora só no primeiro escalão.

  • Todos os processos do Governador Camilo no primeiro ano foram realizado na forma emergencial. No inicio ele informou que daria um prazo de 6 meses a todos os gestores. O que se percebe é que o procedimento se tornou prioritário em seu governo para agradar os patrocinadores de sua campanha e fazer caixa 2 para campanha de prefeitos. Parabéns ao Dr. Caxias que tem sido um critico atuante em defesa das causas do Amapá. Cadê a transparencia.

  • Comprova-se, mais uma vez, que mudam-se os “artistas”, mas a peça continua a mesma. A Amapá Serviços é dirigida pelo Sr Érick Lucena(que teve prisão preventiva decretada nos escândalos ocorridos no Amapá nos últimos anos (pororoca, sanguessuga, mãos limpas). Dá-lhe PSB…

  • O instituto do Reconhecimento de Dívida exige, além do devido processo legal, a apuração das responsabilidades de quem deu causa.
    O instrumento de contrato é obrigatório conforme os artigos 60 e 62 da Lei nº 8.666/93. Devendo o mesmo seguir as formas determinadas no artigo 54 e 55 da mesma Lei.

  • DESCALABRO MAIOR DO QUE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA PARA FORNECER SEIXO E AREIA À SETRAP, COMANDADA PELO SÉRGIO LA-ROCQUE NÃO EXISTE. OS SEIS MESES ESTÃO SE CONCLUINDO E NENHUMA LICITAÇÃO FOI INSTAURADA. SERÁ QUE A LEI VAI PERDER PARA A CHAMADA “PARCERIA DE CAMPANHA”?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *