O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) acolheu pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para impedir o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de divulgar o nome do ex-presidente Lula como candidato à presidência. A Justiça entendeu que a prática viola resoluções e decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O descumprimento da ordem judicial sujeita o PT à multa de R$ 100 mil.

Na representação, o MP Eleitoral narra que o Diretório Estadual do PT veiculou, no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda de Lula como candidato à presidência. A conduta “viola a legislação eleitoral em inúmeros pontos, especialmente porque aparece na propaganda de todos os candidatos a deputado estadual do PT”, ressalta. Continue lendo →

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) condenou o candidato a deputado estadual Dr. Franklin Macedo (PSDB) ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por propaganda irregular. Segundo representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o candidato utilizou placa fora das dimensões permitidas, semelhante a outdoor, publicidade proibida pela legislação eleitoral. Franklin também ultrapassou o limite de intensidade sonora no uso de aparelho de som para divulgação de jingle de campanha. A decisão foi emitida ontem, segunda-feira (10).  Continue lendo →

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) barrou a candidatura do deputado federal Roberto Góes (PDT), que pretendia concorrer à reeleição. A decisão do pleno, por maioria de votos, atende a pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), em ação de impugnação. O julgamento ocorreu na sessão desta segunda-feira (10).

O MP Eleitoral sustentou que, contra o pretenso candidato, pesa condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra a Administração. No entendimento do juiz Carlos Canezin, diante da condenação, incide a inelegibilidade prevista na LC 64/90. Na sessão anterior, o magistrado pediu vista do processo e, nesta, divergiu do voto da relatora juíza Sueli Pini para indeferir o registro de candidatura de Roberto Góes. Continue lendo →

A Justiça Eleitoral do Amapá atendeu ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para que partidos insiram janela com intérprete de Libras nas propagandas televisivas, conforme determina a legislação, no prazo de 48 horas. O MP Eleitoral vai acompanhar o cumprimento da medida, que prevê multa de R$ 20 mil para cada veiculação irregular, seja em rede ou por inserção. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (10).

No domingo (9), o MP Eleitoral protocolou representações contra nove partidos que deixaram de utilizar recursos de Libras e audiodescrição nas propagandas televisivas de seus candidatos. Nas peças, o órgão esclareceu que os diretórios utilizaram exclusivamente legendas, embora a legislação obrigue a utilização do recurso simultaneamente à janela de intérprete de Libras. Dessa forma, “os diretórios descumprem a regra protetiva dos direitos fundamentais e de caráter inclusivo”, ressalta o órgão. Continue lendo →

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) condenou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o candidato João Alberto Capiberibe ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi emitida na última sexta-feira (7), em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral).

Na ação, o MP Eleitoral explica que a propaganda antecipada ocorreu quando o PSB utilizou as redes sociais para convocar o eleitorado amapaense a participar da convenção partidária, realizada em 4 de agosto. Nas postagens, é dada ênfase à candidatura de João Capiberibe, com expressões como “Capi Vem”, “Venha para o lado da esperança” e “Participe da Convenção Partidária”.  Continue lendo →

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ajuizou, nesta quarta-feira (5), representação contra o governador Waldez Góes (PDT) e o comandante da Polícia Militar Rodolfo Pereira por conduta vedada em campanha. Ambos utilizaram-se de seus cargos públicos para privilegiar o governador, candidato à reeleição. Além da representação, o órgão enviou recomendação a Waldez Góes para que deixe de realizar campanha eleitoral em órgãos ou entidades públicos e não compareça a eventos da Administração Pública.

A representação narra que Waldez Góes incluiu na agenda de campanha participação na solenidade de posse de novos delegados da Polícia Civil e visita aos alunos do curso de formação de soldados da Polícia Militar. O comandante da PM, bem como outros militares, em horário de expediente, acompanharam a visita do candidato. O momento foi registrado em reportagem veiculada na TV. No vídeo, o candidato aparece discursando sobre propostas de campanha para cerca de 300 alunos do curso de formação, que tiveram a instrução interrompida para isso. O registro da visita também consta no perfil do candidato em rede social. Os vídeos foram anexados à representação.

O ato de campanha ocorreu no prédio do Comando-geral da PM, bem público de uso especial. “Em clara confusão entre a esfera pública e privada, não há dúvidas de que, no dia 31/08/2018, o recinto do Comando-Geral da Polícia Militar serviu como verdadeira extensão do comitê de campanha do candidato Waldez Góes”, destaca trecho da peça. O MP Eleitoral acusa os representados de se utilizarem das prerrogativas de seus cargos para possibilitar a prática irregular de campanha eleitoral dentro do comando da Polícia Militar.

O órgão entende que ao utilizar os serviços da Polícia Militar para promover atos de campanha, os agentes praticaram abuso de poder político – a prática configura conduta vedada. A Lei das Eleições proíbe o uso de bens móveis ou imóveis da Administração Pública e de materiais e serviços, nos três primeiros meses que antecedem o pleito. O descumprimento da norma sujeita os responsáveis a pagamento de multa. O candidato pode ser punido com a cassação do registro ou do diploma.

(Fonte: MPF/AP)

Com base em pareceres do MP Eleitoral o TRE-AP indeferiu ontem mais três registros de candidatura.
Robson Coutinho (PR) teve o registro indeferido por deixar de apresentar documentação necessária e Marlucinho da Saúde (Pode), por não comprovar desincompatibilização. Ambos pretendiam concorrer ao cargo de deputado estadual.
Ana Kathya (MDB),  que pretendia concorrer a deputada federal, teve o registro negado por não se afastar do cargo público que exerce.

A Justiça Eleitoral, por unanimidade, acolheu pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e rejeitou o registro de candidatura de Leda Sadala (Avante), com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), foi tomada na sessão de ontem terça-feira (4).

No julgamento, a procuradora regional eleitoral Nathália Mariel sustentou a inelegibilidade da pretendente à deputada federal, em decorrência de condenação no Tribunal de Contas do Pará. Leda Sadala não comprovou a aplicação de cerca de R$ 90 mil, em dinheiro público, recebido na época em que dirigiu uma organização não governamental.

Davi 25
Manhã
Gravação para horário eleitoral
15h Entrevista para rádio Difusora
16h30 Caminhada no Bairro Zerão
Noite:  Plenárias

Waldez 12

Capi 40

Ele estará em Brasília para esforço concentrado de votações no Senado Federal.

9h – Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) – Audiência Pública Interativa

10h – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – Audiência Pública Interativa

11h30 – Comissão de Meio Ambiente (CMA) –  Sessão Deliberativa

14h – Sessão Deliberativa Ordinária no Plenário do Senado Federal

16h – Reunião de Bancada do Amapá para tratar dos recursos para as obras do Hospital Universitário de Macapá.