A Polícia Federal deflagrou na sexta-feira passada (7/2) a Operação Alcatraz, para desarticular organização criminosa especializada em fraudes à Previdência Social, no estado do Amapá. Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão em Macapá/AP, para apurar o envolvimento de servidores do Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá (IAPEN) nos crimes investigados. Mas só hoje, terça-feira, a PF divulgou a operação porque um dos investigados estava fora do Estado. Ele foi preso domingo quando desembarcou no Aeroporto Internacional de Macapá

A investigação apontou que  servidores foram corrompidos, auxiliando na movimentação ilegal de custodiados no interior da penitenciária, de acordo com os interesses da organização criminosa, bem como intermediando com a confecção de parecer favoráveis no conselho penitenciário estadual, para fins de indulto, comutação e outros.

A operação é um desdobramento da operação Ex Tunc, iniciada em 2016, que apura a existência de uma organização criminosa composta, inclusive, por servidores públicos, voltada para a realização de diversas fraudes no âmbito da execução penal de custodiados do IAPEN, sobretudo para obtenção de benefícios indevidos de auxílio-reclusão junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

(Com informações da PF/AP)

O Governo do Amapá lançou o edital para contratação temporária de professores e pedagogos. Os profissionais irão atuar na educação básica e profissional nas escolas da rede estadual de ensino localizadas na capital, municípios e distritos, e nos centros especializados, durante o ano letivo de 2020. O processo é conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seed).

São 1.117 vagas ofertadas. A inscrição é online no site www.processoseletivo.ap.gov.br e inicia dia 3 de fevereiro e segue até o dia 6 do mesmo mês. Clique aqui e baixe o edital

Cargos e Salários

Das 1.117 vagas ofertadas pelo processo, 40 delas são específicas para o cargo de pedagogo. O processo prevê ainda formação de cadastro reserva. Os salários ficaram assim definidos:

• Pedagogo (40h/semanal): R$ 3.300.
• Professor (20h/semanal): R$ 1.650.
• Professor (40h/semanal): R$ 3.300.

Para o cargo de professor, as contratações serão para lecionar nas disciplinas de: língua portuguesa, língua inglesa, língua francesa, língua espanhola, matemática, sociologia, química, história, geografia, física, filosofia, ensino religioso, educação física, ciências, biologia, arte, educação especial e 1º ao 5º ano.

(Secom/GEA)

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou três servidores do extinto Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), incluindo seu ex-diretor-presidente Luís Henrique Costa, pela emissão fraudulenta de licenças e autorizações ambientais mediante recebimento de propina. A ação, protocolada na Justiça Federal ontem, quinta-feira (30), faz parte de desdobramento da Operação Pantalassa, que investigou, entre outros crimes, o esquema envolvendo a empresa Pangea Mineração na extração ilegal de madeira em 2017.

Além do ex-diretor-presidente do Imap, são denunciados também os servidores Benedito Felício e Cleane Pinheiro por facilitarem a emissão ilegal de licença ambiental para a abertura do ramal Tucano II, com seis quilômetros de extensão, em Pedra Branca do Amapari (AP). Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça demonstraram que Edival Gomes, interessado na abertura do ramal e já denunciado pelo MPF anteriormente, pagou vantagem indevida aos servidores para a emissão de documentos necessários à liberação da licença fraudulenta.

São denunciados, ainda, Aderval Lacerda, responsável por intermediar as negociações entre Edival Gomes e os servidores do Imap, e Marinalva Gomes, secretária de Meio Ambiente do Município de Pedra Branca do Amapari, à época. Marinalva é acusada de receber propina para emitir declaração de anuência para abertura do ramal, sem sequer ter analisado a documentação. A intenção era que a declaração, entregue a Edival Gomes, desse aparência de legalidade ao procedimento irregular.

De acordo com as investigações, foi desmatada uma área de mais de seis hectares (equivalente a seis campos de futebol) para abertura do ramal Tucano II. A perícia detectou que a vegetação foi derrubada antes de setembro de 2016, quando as licenças só foram expedidas pelo Imap em novembro do mesmo ano. Assim, demonstra-se que a autorização ambiental e a licença de operação emitidas pelo órgão ambiental se deram de forma irregular, pois foram emitidas em data posterior ao próprio ato que autorizariam. Os documentos buscaram dar ar de legalidade ao ramal já aberto de forma fraudulenta.

Crimes – Na medida de suas responsabilidades, os envolvidos vão responder por organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva. As penas, para cada um dos crimes, variam de 1 a 12 anos de prisão, mais multa. O MPF também pede a condenação de, no mínimo, R$ 50 mil como reparação dos danos causados. O pedido é baseado na estimativa feita por perícia do valor de mercado apenas da madeira derrubada na área atingida diretamente, sem levar em consideração outros danos ambientais.

Pantalassa – As investigações do MPF demonstraram que Sílvio Veriano Porto, sócio da empresa Pangea Mineração, liderava uma organização criminosa que promovia, entre outros crimes, a extração ilegal de madeira mediante pagamento de propina a servidores públicos. Sílvio foi denunciado pelo MPF no final de 2017 e condenado pela Justiça a 12 anos de prisão. Além dele, também foram denunciados Edivan Gomes, dois chineses financiadores das atividades e servidores do Imap. As denúncias foram feitas em ações distintas e podem ser consultadas no site do MPF. 

Nº do processo para consulta na JF/AP: 1000867-22.2020.4.01.3100

Ação judicial tramita há quase seis anos, sem julgamento do mérito

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o estado do Amapá regularize o fornecimento de medicações e garanta aos pacientes o acesso aos itens constantes da lista padronizada de medicamentos na rede pública de saúde. O pedido do MPF está em nova manifestação feita pelo órgão, em janeiro, em ação que tramita na Justiça Federal, desde 2014, e que, até o momento, não foi julgada. Uma nova audiência judicial está agendada para o mês de março.

Representações de cidadãos junto ao MPF, em 2019, denunciam a falta de fármacos essenciais, como para tratamento de câncer de mama e de ovário, além de remédios antipsicóticos para várias doenças de saúde mental. No ano passado, em diligência junto ao estado do Amapá, o MPF constatou que a maior parte dos estoques de medicamentos e insumos estava zerada. Há também inúmeras ações judiciais individuais que tramitam nas Justiças Federal e Estadual em busca da disponibilização de medicamentos a pacientes.

Diante do quadro, o MPF acredita que o provimento da ação possa garantir o adequado abastecimento de medicações na rede pública de saúde estadual. No curso do processo, o MPF já apresentou outras manifestações solicitando o julgamento do mérito da ação. Para o órgão, já foram superadas todas as fases que antecedem a sentença. Além disso, “as informações carreadas nos autos são suficientes para atestar a omissão dos réus em prover os medicamentos necessários aos usuários do Sistema Único de Saúde”, explica o procurador da República Pablo Beltrand, em trecho da manifestação.

Na peça judicial, o MPF pede, ainda, que o Estado do Amapá apresente, no prazo de 15 dias a contar da decisão, quais medicações de uso contínuo e integrantes da relação de medicamentos estão em falta em suas unidades de saúde. Após, dentro de 30 dias, comprove que regularizou os estoques dos fármacos em suas unidades de saúde. Ao final, que apresente mensalmente informações acerca dos estoques em suas unidades de saúde para cada uma das medicações de uso contínuo e integrantes da relação de medicamentos.

Número da ação para consulta: 00000420820144013100

(Assessoria de Comunicação Social/MPF-AP)