Há divergências no Parlamento. Há partidos que pensam diferente. O Parlamento não é obrigado a ser um avalizador das matérias encaminhadas pelo governo federal
(Davi Alcolumbre, presidente do Senado, hoje ao ministro Onyx Lorenzoni)
Categoria: Política Nacional
Liberdade de expressão – Projeto de Lucas Barreto dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas a jornalistas, blogs e empresas de comunicação
Projeto de Lei n° 2989, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas a jornalistas, editores de blog e empresas de comunicação.
Em sua justificativa, Barreto ressalta que a maior expressão da democracia é a liberdade de expressão e da imprensa, que somente foi consolidada no Brasil a partir da Constituição de 1988. Assim, assegurar a liberdade de expressão constitui-se requisito indispensável à fruição das demais liberdades fundamentais.
Ele lembra que ao longo dos anos,muitos jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exercem atividades de comunicação social sofreram condenações pela Justiça Eleitoral, em razão do livre exercício da atividade, sendo mais comum durante os pleitos eleitorais. As razões são várias, mas o fundamento sempre está relacionado ao exercício da liberdade de expressão.
“As absurdas multas eleitorais aplicadas transformam-se em verdadeiros estorvos para essas pessoas, que com raríssimas exceções conseguem pagar, convolando-se, na maioria das vezes, em intermináveis processos executórios, que servem apenas para constranger pessoas e pequenas empresas, inviabilizando, em alguns casos, a própria vida privada de jornalistas , especialmente pelas restrições que as execuções fiscais impõem aos executados.”, diz o senador.
Lucas Barreto diz que ao longo dos anos o Congresso Nacional vem anistiando partidos e pessoas que de alguma forma sofreram sanções eleitorais, minimizando, na maioria das vezes, o alcance da norma eleitoral. “Não é razoável que seja o jornalista, no livre exercício da sua atividade, constrangido ao pagamento de multa”, enfatiza
Para se ter uma ideia só no Amapá, em 2006, mais de dez jornalistas foram multados por conta de ações movidas pelo então senador José Sarney. Foram aplicadas multas impagáveis tornando a vida desses jornalistas um inferno, pois acabaram tendo penhorados seus bens, seus nomes foram incluídos no Cadin e com isso perderam seus cartões de créditos, não podem fazer empréstimos, não podem ter bens e até suas contas foram bloqueadas.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Leia aqui a íntegra do projeto
Veja a íntegra da entrevista que Lula concedeu ao El País e à Folha
Vídeo – A entrevista de Lula
Vídeo – Assista a entrevista de Lula
Gasolina: Randolfe diz que Bolsonaro se faz de cego, surdo e mudo
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse, agora à noite no Twitter, que o presidente Jair Bolsonaro é todo prosa para interferir no preço no óleo diesel, mas se faz de cego, surdo e mudo quando o assunto é o preço da gasolina.
Construção coletiva
O PL 550/2019, que reforça a segurança da exploração mineral no país, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e logo depois pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no Senado é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto aprovado é também resultado de uma construção conjunta dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foram relatores na CCJ e na CMA, respectivamente.
Barragens – Randolfe comemora aprovação de projeto que estabelece novas regras
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou em Plenário, nesta quarta-feira (27), a aprovação pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA) do PL 550/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), que amplia a segurança em barragens de rejeitos minerais. O texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O parlamentar destacou que o projeto altera a legislação penal, o que permite classificar como hediondo o crime ambiental com resultado de morte.
— Aquele que der causa a crime ambiental que resulte na morte de pessoas, como ocorreu em Mariana, como ocorreu em Brumadinho, será julgado e a pena a ser aplicada será por crime hediondo, com a possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado, superior a dez anos. Tornamos esse tipo de crime hediondo. Esse é um dos resultados concretos dessa matéria — disse, referindo-se aos rompimentos de barragens de rejeitos tóxicos da mineradora Vale em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas em Minas Gerais, que resultaram na morte de centenas de pessoas e na destruição do Rio Doce e do Rio Paraopeba.
Multa ambiental
O parlamentar elogiou ainda o aumento em 200 vezes no valor máximo da multa ambiental a ser aplicada nesses tipos de crimes ambientais, podendo atingir, caso o projeto se torne lei, R$ 10 bilhões. Ele considerou também como aprimoramento da legislação o estabelecimento da possibilidade de afastamento imediato de executivos de empresas forem responsáveis por crimes ambientais, bem como a fixação de um prazo de 18 meses — inferior aos três anos previstos atualmente — para o lacramento definitivo das barragens de alteamento a montante do Brasil.
(Texto e foto: Agência Senado)
Reforma da Previdência deve levar em conta a função protetora do Estado, diz Lucas Barreto
Em pronunciamento nesta quarta-feira (27), o senador Lucas Barreto (PSD–AP) disse que, embora respeite a posição da equipe econômica, discorda de alguns termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que reforma a PrevIdência Social. Segundo ele, o sistema de seguridade que inclui a Previdência foi idealizado na Constituição como direito fundamental e deve visar sempre a melhoria nas condições de vida dos mais fracos e daqueles que, durante a vida, ajudaram a construí-la.
Para o parlamentar, o debate sobre a reforma da Previdência não pode estar limitado apenas a questões econômicas, sem levar em conta a função protetora do Estado que assegure dignidade aos trabalhadores e seus dependentes. Lucas Barreto acrescentou que é preciso adotar uma visão mais abrangente sobre o sistema sem sacrificar o trabalhador nem tratar a todos de forma igual.
— Não se pode pensar numa Previdência que trate todos os trabalhadores de forma igual, porque o trabalho não é igual. Não se chega aos 65 anos carregando cimento e fazendo concreto, tampouco trabalhando com a enxada, plantando, produzindo, sob sol e chuva, da mesma forma que se chega em outras profissões. É preciso que sejamos honestos para que não se demonizem os servidores públicos que passam à inatividade com benefícios maiores, porque eles efetivamente contribuem com mais, muito mais que aqueles que se submetem ao teto do Regime Geral — afirmou o senador.
(Texto e foto: Agência Senado)