A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao apoiar a proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”.

O parlamentar acrescentou que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.

No mesmo período, explicou o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB. “Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator.

Ainda pela avaliação do senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”.

Os estados, no entanto, “continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria, conforme observa Rogério Carvalho.

(Fonte: Agência Senado)

Há divergências no Parlamento. Há partidos que pensam diferente. O Parlamento não é obrigado a ser um avalizador das matérias encaminhadas pelo governo federal
(Davi Alcolumbre, presidente do Senado, hoje ao ministro Onyx Lorenzoni)

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse, agora à noite no Twitter, que o presidente Jair Bolsonaro é todo prosa para interferir no preço no óleo diesel, mas se faz de cego, surdo e mudo quando o assunto é o preço da gasolina.

O PL 550/2019, que reforça a segurança da exploração mineral no país,  aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e logo depois pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no Senado é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto aprovado é também resultado de uma construção conjunta dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foram relatores na CCJ e na CMA, respectivamente.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou em Plenário, nesta quarta-feira (27), a aprovação pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA) do PL 550/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), que amplia a segurança em barragens de rejeitos minerais. O texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

O parlamentar destacou que o projeto altera a legislação penal, o que permite classificar como hediondo o crime ambiental com resultado de morte.

— Aquele que der causa a crime ambiental que resulte na morte de pessoas, como ocorreu em Mariana, como ocorreu em Brumadinho, será julgado e a pena a ser aplicada será por crime hediondo, com a possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado, superior a dez anos. Tornamos esse tipo de crime hediondo. Esse é um dos resultados concretos dessa matéria — disse, referindo-se aos rompimentos de barragens de rejeitos tóxicos da mineradora Vale em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambas em Minas Gerais, que resultaram na morte de centenas de pessoas e na destruição do Rio Doce e do Rio Paraopeba.

Multa ambiental

O parlamentar elogiou ainda o aumento em 200 vezes no valor máximo da multa ambiental a ser aplicada nesses tipos de crimes ambientais, podendo atingir, caso o projeto se torne lei, R$ 10 bilhões. Ele considerou também como aprimoramento da legislação o estabelecimento da possibilidade de afastamento imediato de executivos de empresas forem responsáveis por crimes ambientais, bem como a fixação de um prazo de 18 meses — inferior aos três anos previstos atualmente — para o lacramento definitivo das barragens de alteamento a montante do Brasil.

(Texto e foto: Agência Senado)

Em pronunciamento nesta quarta-feira (27), o senador Lucas Barreto (PSD–AP) disse que, embora respeite a posição da equipe econômica, discorda de alguns termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que reforma a PrevIdência Social. Segundo ele, o sistema de seguridade que inclui a Previdência foi idealizado na Constituição como direito fundamental e deve visar sempre a melhoria nas condições de vida dos mais fracos e daqueles que, durante a vida, ajudaram a construí-la.

Para o parlamentar, o debate sobre a reforma da Previdência não pode estar limitado apenas a questões econômicas, sem levar em conta a função protetora do Estado que assegure dignidade aos trabalhadores e seus dependentes. Lucas Barreto acrescentou que é preciso adotar uma visão mais abrangente sobre o sistema sem sacrificar o trabalhador nem tratar a todos de forma igual.

— Não se pode pensar numa Previdência que trate todos os trabalhadores de forma igual, porque o trabalho não é igual. Não se chega aos 65 anos carregando cimento e fazendo concreto, tampouco trabalhando com a enxada, plantando, produzindo, sob sol e chuva, da mesma forma que se chega em outras profissões. É preciso que sejamos honestos para que não se demonizem os servidores públicos que passam à inatividade com benefícios maiores, porque eles efetivamente contribuem com mais, muito mais que aqueles que se submetem ao teto do Regime Geral — afirmou o senador.

(Texto e foto: Agência Senado)

Na próxima sexta-feira (1º), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), viaja ao Amapá, onde fica até a próxima terça-feira (11). A agenda no estado inclui visita a municípios, conversas com lideranças políticas locais, participação em cerimônias oficias e encontro com ministros de estado. Desde que tomou posse no comando do Parlamento, essa é a primeira viagem de Davi ao estado que o elegeu.

 A bancada federal do Amapá irá se reunir com o presidente do Senado em Macapá. Eles vão debater com o prefeito Clécio Luís investimentos em projetos de infraestrutura e desenvolvimento social para a capital. Em Brasília, a bancada chegou a elaborar uma carta onde selecionou 16 propostas prioritárias.

O presidente do Senado começa a cumprir a agenda de trabalho logo que pisar em solo amapaense. Ele chega, às 10h15, e já concede entrevista coletiva no Aeroporto Internacional de Macapá – Alberto Alcolumbre. De lá, segue para uma reunião com a bancada federal do Amapá e o prefeito de Macapá, Clécio Luís, na Prefeitura Municipal às 11h.

Na hora do almoço, Davi se encontra com os vereadores de Macapá e volta a conversar com eles dois dias depois. Na segunda-feira (4), o presidente participa do encontro sobre o pacto municipalista com todos os vereadores e prefeitos dos 16 municípios do Amapá.

Com os deputados estaduais, Davi comparece, às 15h, à sessão solene na Assembleia Legislativa do Amapá – Honra ao Mérito Legislativo. No fim da tarde, às 18h, o presidente prestigia a posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para o Biênio 2019-2021 no Plenário do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá. Serão empossados João Guilherme Lages Mendes, como presidente; Sueli Pereira Pini, vice-presidente e Eduardo Freire Contreras, corregedor-geral da Justiça. 

Na segunda-feira, Davi Alcolumbre visita o Hospital Universitário e o Hospital de Traumas acompanhado do ministro de Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Já o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, irá com o presidente para Laranjal do Jari na sexta-feira (8). Eles vão visitar a ponte inacabada sobre o rio Jari e discutir alternativas para conclusão da obra e que levem crescimento econômico e social para a população.

No sábado (9), o presidente do Senado vai ao município de Oiapoque, juntamente com o presidente da Funai, general do Exército Franklimberg, entregar equipamentos para os indígenas situados no extremo norte do país. Os equipamentos foram comprados com recursos liberados por emenda parlamentar de autoria de Davi Alcolumbre.

(Ascom)

Senado Federal
Prévia – Agenda do Presidente Davi Alcolumbre – AP

01/03 – sexta-feira
10h15 Chegada em Macapá – Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre
10h20 Coletiva de Imprensa no Aeroporto. Macapá/ AP
11h Reunião de Trabalho na Prefeitura de Macapá. Acompanhado da Bancada Federal
Local: Sala de reuniões da Preitura de Macapá.
14h Almoço com Prefeito Clécio e Vereadores de Macapá
15h30 Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Amapá – Honra ao Mérito Legislativo.
18h Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para o Biênio 2019-2021.
Local: Plenário do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá. (Zona Norte)

02/03- sábado
10h Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Santana. Fará discurso e será acompanhado pela Bancada Federal.
Local: Câmara de Vereadores de Santana
13h Almoço com Lideranças Políticas

04/03 – segunda-feira
09h – Agenda com o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta
16h – “Encontro Municipalista” com os Prefeitos e Vereadores dos 16 Municípios do Amapá.

07/03 – quinta-feira
19h –  Sessão Pública Solene de Posse da Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco CEI e da Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá, Dra. Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá, para o biênio 2019/2021
Local: Plenário do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá. Auditório do TRE/Zona Norte

08/03 – sexta-feira
09h30 Sessão na Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari/ AP
11h Pauta para o desenvolvimento do Vale do Jari com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto em Laranjal do Jari/ AP
17h Encontro com os Procuradores da República, em Macapá/ AP

09/03 – sábado
10h30 – Entrega dos Equipamentos de Emenda do Presidente aos Indígenas, acompanhado do Presidente da Funai, General do Exercito Franklimberg.
Oiapoque/ AP

11/03 – segunda-feira
10h Retorno para Brasília (horário a confirmar)