Categoria: Nacional

PGR instaura inquérito no STF para apurar notícia-crime contra Bolsonaro

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Em manifestação protocolada na manhã desta sexta-feira (2), a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a instauração de inquérito para apurar os fatos informados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP), Fabiano Contarato (Rede/ES) e Jorge Kajuru (Pode/GO), em notícia-crime apresentada à Suprema Corte na última segunda-feira (28). No documento, os autores atribuem ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 319 do Código Penal. A possibilidade de abertura de inquérito já havia sido mencionada em petição encaminhada ao STF há três dias.

Na manifestação desta sexta-feira, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros indica diligências iniciais a serem cumpridas mediante autorização da relatora do caso, ministra Rosa Weber, a quem se destina o documento. As medidas incluem a solicitação de informações à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria da República no Distrito Federal, e em especial à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia sobre a pendência de procedimentos relativos aos mesmos fatos, e, em caso positivo, o compartilhamento de provas.

Também foi requerida a produção de provas sobre a prática do ato de ofício após o prazo estipulado ou o tempo normal para sua execução, com infração a expressa disposição legal ou sua omissão; a competência dos supostos autores do fato para praticá-lo; a inexistência de discricionariedade quanto à prática ou omissão do ato pelo agente; caracterização de dolo, direto ou eventual, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, além do depoimento dos supostos autores do fato.

No documento foi sugerido prazo de 90 dias para a efetivação das providências apontadas.

Íntegra da manifestação na PET 9760

(Fonte: Portal do MPF)

Pelo Brasil

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Coronavac
Estudo divulgado nesta segunda-feira, 28, na revista científica The Lancet, uma das mais importantes do mundo, indica que a vacina Coronavac, desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica Sinovac, é segura e capaz de gerar resposta imune em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos (Leia mais)

Energia
A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calcula que o novo patamar da bandeira vermelha nível dois deve subir para algo entre R$ 11,50 e R$ 12,00 a cada 100 quilowatt-hora consumidos ( hoje está em R$ 6,24) . Esse seria o valor necessário para cobrir todo o custo adicional do acionamento de termelétricas ao longo do segundo semestre deste ano. (Leia mais)

No STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida para relatar o pedido feito por três senadores de investigação envolvendo a compra da Covaxin, vacina da farmacêutica indiana Bharat Biotech. O sorteio foi feito de forma eletrônica pelo sistema da Corte. A queixa-crime foi protocolada hoje (28) no STF pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Fabio Contarato (Rede-ES).  (Leia mais)

Neve
Uma semana após o início do inverno no hemisfério sul, o estado de Santa Catarina registrou as primeiras ocorrências de neve do ano na manhã desta segunda-feira (28). O fenômeno foi observado em Água Doce e Irani, na região Oeste, e em Urupema, Urubici, São Joaquim e Bom Jardim da Serra, cidades que ficam no Planalto Sul catarinense. As informações são do Ciram/Epagri, órgão que monitora o clima em Santa Catarina. (Leia mais)

Cassação
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (28) o relatório final que pede a cassação do mandato do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido). O parlamentar é acusado de homicídio triplamente qualificado do menino Henry do Borel, de 4 anos, no início de março.(Leia mais)

De novo – CPI da Pandemia ouve ministro Queiroga nesta terça

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CPI ouve ministro Marcelo Queiroga pela segunda vez nesta terça

A CPI da Pandemia vai ouvir, pela segunda vez, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O depoimento marcado para esta terça-feira (8), às 9h, foi antecipado pelos senadores depois que o Brasil decidiu sediar a Copa América e após o depoimento da infectologista Luana Araújo, na quarta-feira (2).

— Ele estava ontem com o presidente da República inaugurando a Copa América. Dia 8, Marcelo Queiroga  — disse o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM) no dia 2 ao anunciar a data do depoimento.

Já na reunião da terça-feira (1º), senadores criticaram a decisão de o país receber o evento, a ser realizado entre junho e julho, diante de uma iminente terceira onda de covid-19 e após a Argentina desistir de sediar o torneio. A discussão prosseguiu na reunião de quarta-feira. Para o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o episódio é mais um sinal da falta de autonomia do ministro da Saúde.

— Esse episódio da Copa América, em que ele se calou como Ministro da Saúde e preferiu ser ministro do silêncio, demonstrou, de uma outra forma, que a autonomia realmente não existe — apontou Renan.

A fala de Renan ocorreu durante o depoimento de Luana Araújo. A médica relatou sua dispensa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde. Luana chegou a ser anunciada, mas não nomeada e, segundo senadores de oposição, esse seria mais um indício da existência de um “gabinete paralelo”, um grupo de pessoas que daria orientações externas ao presidente e interferiria no ministério.

No depoimento à CPI, a médica afirmou que não recebeu justificativa pela desistência de sua contratação como secretária extraordinária. Em uma audiência na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio, 20 dias depois de prestar depoimento na CPI da Pandemia, Queiroga afirmou que Luana Araújo era uma “pessoa qualificada”, e que tinha as condições técnicas para exercer “qualquer função pública”, mas que não foi nomeada porque, além de “validação da técnica”, era necessário “validação política”. Por isso, parlamentares esperam que o ministro responda sobre a sua real autonomia nesse retorno à CPI.

— Existe um gabinete negacionista, um grupo que continua impedindo que os melhores quadros da ciência brasileira possam contribuir no enfrentamento à pandemia — apontou o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é autor de um dos requerimentos de convocação.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) vê um “ato político” na segunda convocação de Marcelo Queiroga. Ele lamentou que o ministro tenha que interromper suas atividades à frente da pasta para voltar à CPI.

— O que se vê são teorias. Todos ali conhecem como funciona a administração em relação a nomeações. O ato administrativo é discricionário. Não há nenhum elemento novo no sentido de condenar o governo — avaliou.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a reconvocação de Marcelo Queiroga é uma atitude “protelatória” para que a CPI não investigue governos estaduais.

— O ministro tem a função de coordenar o trabalho da pandemia. Se for esse o desejo do presidente e relator, ele estará aqui perdendo tempo precioso para ajudar a saúde do Brasil inteiro.

O retorno de Queiroga já havia sido aprovado antes mesmo do anúncio da Copa América e do depoimento de Luana Araújo. Para Humberto Costa (PT-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), autores de outros requerimentos, o primeiro depoimento de Marcelo Queiroga foi contraditório.

“O depoimento foi contraditório em diversos aspectos. Um deles diz respeito à afirmação de que, na gestão dele, não há promoção do uso da hidroxocloriquina para tratamento da covid. Todavia, o ministro, até o presente momento, não revogou a portaria do Ministério da Saúde que prescreve o uso da medicação”, aponta o senador por Pernambuco no pedido aprovado no dia 26 de maio.

Fonte: Agência Senado – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado 

Acácio Favacho será relator da MP que reorganiza cargos em comissão no Poder Executivo

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“Trabalharei firme para aprovação desta medida e para atender às expectativas da Casa. O Brasil não pode parar”, destaca Favacho

O deputado Acácio Favacho (AP) foi designado, nesta quinta-feira (3), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), relator da Medida Provisória 1042/21. A MP busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A proposta traz, ainda, critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança como idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo. Não podem ocupar esses cargos pessoas inelegíveis por lei. Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a reorganizar, extinguir e transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Para o relator da proposta, a MP vai aprimorar a administração de recursos humanos do Poder Executivo.

“O texto da MP 1042 traz grande avanço na qualidade da gestão pública. Trabalharei firme para sua aprovação e para atender às expectativas da Casa. O Brasil não pode parar”, destaca Favacho.

A MP também autoriza que o governo crie e altere denominações de secretarias por meio de ato do Poder Executivo.

Tramitação
A Medida Provisória 1042/21 será analisada agora pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

(Ascom/Gabinete do deputado Acácio Favacho)

Insanidade

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É uma insanidade o Brasil sediar a Copa América num momento em que especialistas já estão prevendo a chegada da terceira onda de Covid-19 no país.
Um país que no “campeonato da vacinação” ocupa uma vergonhosa posição.
Hoje, no comecinho da reunião da CPI da Pandemia, vários senadores se manifestaram contra a realização da Copa América no Brasil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) informou que seu partido ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para barrar essa insanidade.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA) a realização da Copa América no Brasil é de uma “irresponsabilidade sanitária sem precedentes”.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) disse que “não tem lógica” um evento internacional em um momento como esse.

O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (REDE-AP) quer que a CPI convoque o presidente da CBF para dar explicações sobre essa decisão absurda.
Já o relator Renan Calheiros (MDB-AL) está pedindo aos jogadores da seleção brasileira, ao técnico Tite e ao Neymar que façam alguma coisa para evitar que o Brasil seja a sede da Copa América. Ele disse que já que não dá para apelar ao presidente Jair Bolsonaro, apela aos jogadores e técnico da seleção. “Não é esse o campeonato que precisamos disputar agora, o que precisamos disputar é o campeonato da vacinação”,  disse Renan.

Senado debate privatização da Eletrobras nesta quarta-feira

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O Senado realiza nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, sessão remota para discutir a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021).

Essa medida provisória prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, para serem vendidas no mercado sem a participação do governo. Com a emissão e venda das novas ações, a participação do governo — que atualmente possui 51,82% das ações ordinárias — seria reduzida.

A Eletrobras é uma sociedade mista e de capital aberto vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A empresa é responsável por mais de 30% da energia gerada no Brasil e tem mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional. Além disso, ela tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas, sendo 48 hidrelétricas, duas termonucleares e dezenas de outras fontes, como gás natural, eólicas ou a carvão e óleo.

Em audiência pública realizada na segunda-feira (31) na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), vários parlamentares manifestaram preocupação com a possível privatização da Eletrobras, que, segundo eles, pode provocar aumentos nas tarifas de energia e a perda do controle de ativos estratégicos para a soberania do país.

(Fonte: Agência Senado)

FT Avá Guarani: lenta tramitação do julgamento de conflito em Caarapó (MS) pode acarretar atuação de cortes internacionais

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Imagem do momento do ataque, em destaque homem encapuzado com arma em punho. (Foto: Denúncia MPF – Imagem extraída de vídeo do Youtube)

O Estado brasileiro poderá ser responsabilizado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela grave violação aos direitos humanos dos povos Guarani e Kaiowá. Além disso, a lenta tramitação, na Justiça Federal de Dourados (MS), da ação contra os responsáveis pelo chamado Massacre de Caarapó, em 2016, pode levá-los a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. Em todos os casos, possíveis condenações repercutem negativamente para a imagem do país no cenário internacional, além de gerar a obrigação de reparar o dano.

O Ministério Público Federal reiterou este entendimento em petição enviada à Justiça Federal de Dourados, assinada por três procuradores da República com atuação na Força-Tarefa Avá Guarani. O documento foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Procuradoria Geral da República (PGR), para providências.

Segundo a petição, é injustificável o lento ritmo de tramitação de denúncia criminal do MPF contra os proprietários rurais autores de eventos de violência e morte contra indígenas em Caarapó, que ficou conhecido como Massacre de Caarapó, em junho de 2016.

Proposta em 2016, esta ação sequer entrou na fase inicial de apresentação de provas. O MPF destaca que “o crime apurado não é complexo e que ofereceu denúncia logo após os fatos, em 2016. Até o presente momento, ainda não foi iniciada a instrução probatória da fase da pronúncia”.

Já na ação proposta pelo MPF contra um indígena, em razão dos crimes por ele praticados após tomar conhecimento do assassinato de seu filho durante os eventos citados, já houve condenação do réu e julgamento de recurso em segundo grau.

Crimes contra a humanidadeArsenal encontrado em poder de produtores rurais em MS Foto: MPF/MS

O MPF destaca que os crimes cometidos em Caarapó compõem um quadro de ataque sistemático contra os povos Guarani e Kaiowá e podem ser classificados como crimes contra a humanidade. De acordo com o parecer elaborado pelo Núcleo de Direitos Humanos da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), coordenado pela professora Fernanda Frizzo Bragato,, “o material analisado sobre os 24 ataques (a comunidades Guarani e Kaiowá) permitiu concluir que a série de crimes investigados ou denunciados pelo MPF constituem ataques que não são isolados, aleatórios ou desconectados entre si, mas sistemáticos e generalizados. São características que permitem seu enquadramento como crimes contra a humanidade, nos termos do art.7.1 do Estatuto de Roma e de acordo com vasta jusrisprudência internacional“. (Clique para ler)

Neste sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) poderá atuar, caso se verifique demora excessiva no julgamento do processo. O MPF cita dois casos em que a Corte IDH condenou o Brasil por negligência e demora excessiva na garantia de proteção de relevantes direitos humanos: o “Caso Sétimo Garibaldi” e o “Caso Favela Nova Brasília”.

Na sentença do caso Sétimo Garibaldi, a Corte IDH afirmou que “indica que a falta de resposta estatal é um elemento determinante ao avaliar se tem descumprido a Convenção Americana. A Corte conclui que as autoridades estatais não atuaram com a devida diligência no Inquérito da morte de Sétimo Garibaldi, o qual, ademais, excedeu um prazo razoável. A Corte não pode deixar de expressar sua preocupação pelas graves falhas e demoras no inquérito do presente caso, que afetaram vítimas que pertencem a um grupo considerado vulnerável. A impunidade propicia a repetição crônica das violações de direitos humanos“. O MPF alerta para semelhança com o caso de Caarapó.

A responsabilidade internacional do Estado brasileiro é ressaltada pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em relatório em que destaca seu papel de “investigar, sancionar  e reparar  as  ameaças, ataques  e violência contra membros  dos povos  indígenas  e quilombolas  causados  por  agentes  estatais  ou privados em decorrência  de atividades de defesa ambiental  ou  em outros contextos, incluindo o caso do “Massacre de Caarapó”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou tramitação expressa do julgamento dos responsáveis pela violência em Caarapó.

Conflito em Caarapó – Segundo as investigações da Força-Tarefa Avá Guarani, os cinco proprietários rurais denunciados organizaram, promoveram e executaram o ataque à comunidade Tey Kuê no dia 14 de junho de 2016. Cerca de 40 caminhonetes, com o auxílio de três pás carregadeiras e mais de 100 pessoas, muitas delas armadas, retiraram à força um grupo de aproximadamente 40 índios Guarani-Kaiowá de uma propriedade ocupada por eles.

O indígena Clodioude Aquileu Rodrigues de Souza foi assassinado com um tiro no abdômen e outro no tórax. Outros seis indígenas, inclusive uma criança de 12 anos, foram atingidos por disparos e ficaram gravemente feridos. Dois índios sofreram lesões leves e a comunidade foi constrangida violentamente a deixar a área.

Ajuizada em junho de 2016, há cerca de cinco anos, esta é a denúncia cuja lenta tramitação é objeto da petição à Justiça Federal de Dourados.

FT Ava Guarani – A Força Tarefa Avá Guarani foi criada pela Procuradoria-Geral da República, em setembro de 2015. Formada por procuradores da República com atuação na área, é dotada de  atribuições criminais e tem como objetivo investigar os recentes casos de violência contra indígenas no Conesul do Mato Grosso do Sul.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados

Ação contra indígena:0002903-29.2017.4.03.6002
Ações contra produtores rurais:0003305-13.2017.4.03.6002 / 0003682-18.2016.4.03.6002

(Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul)

CPI da Pandemia – Randolfe não acredita que Pazuello consiga habeas corpus

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O vice-presidente da CPI da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse na tarde desta quinta-feira (12) não acreditar que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello consiga o habeas corpus para poder ficar em silêncio diante da comissão. O ex-ministro entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para poder ficar calado na CPI na hora em que julgar necessário. O depoimento dele está marcado para a próxima quarta-feira (19).

Além do pedido de Pazuello, a Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou um habeas corpus no STF no mesmo sentido. A AGU pede que o ex-ministro possa permanecer calado sempre que entender que não precisa responder às perguntas dos senadores.

Para Randolfe, a atitude é desnecessária, pois o ex-ministro vai à CPI como testemunha e não como investigado. O senador disse que a decisão de Pazuello termina produzindo provas contra ele mesmo e acrescentou que a posição do STF, “seja qual for”, será respeitada pela comissão. Na visão do senador, Pazuello já vinha demonstrando pouca disposição de comparecer à CPI, lembrando a alegação de que ele havia tido contato com pessoas com covid-19 para evitar o depoimento na semana passada. (Leia mais)

Fonte: Agência Senado

Representante da Pfizer confirma: governo não respondeu ofertas feitas em agosto de 2020

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Presidente regional da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo afirmou em testemunho à CPI da Pandemia nesta quinta-feira (13) que os primeiros contatos da empresa com o governo brasileiro para apresentação de seu imunizante aconteceram entre maio e junho de 2020. Ele também declarou que a empresa chegou a oferecer, na segunda e na terceira propostas apresentadas ao Ministério da Saúde em agosto do ano passado, 1,5 milhão de doses para serem entregues ainda em 2020, o que não ocorreu por não ter havido resposta governamental.

Segundo Murillo, a primeira oferta oficial, feita ao Ministério da Saúde, ocorreu em 14 de agosto de 2020, com duas possibilidades: 30 milhões de doses ou 70 milhões de doses, ambas com a entrega de 500 mil doses ainda em 2020 (veja o quadro ao final da matéria).

Na segunda oferta, em 18 de agosto de 2020, e na terceira, em 26 de agosto, também foram propostos os volumes de 30 milhões e 70 milhões, mas com uma nova possibilidade: 1,5 milhão de doses para serem entregues em 2020. O valor contratual seria de U$ 10 por dose, definido a todos os países de renda média.

— Nossa oferta de 26 de agosto tinha uma validade de 15 dias. Passados os 15 dias, o governo brasileiro não rejeitou, tampouco aceitou a oferta — esclareceu Murillo.

Depois disso, novas ofertas teriam sido feitas, mas somente em 19 de março foi assinado contrato com a empresa para a oferta de 14 milhões no segundo trimestre de 2021 e mais 86 milhões para o terceiro trimestre. O segundo contrato, que estaria para ser assinado, prevê a entrega de mais 100 milhões no quarto trimestre deste ano.

O presidente regional da Pfizer confirmou que em 12 de setembro do ano passado — conforme dito na quarta-feira (12) pelo ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten à CPI — a Pfizer enviou uma carta a seis autoridades brasileiras sobre as ofertas feitas ao Brasil e sobre o interesse em negociações. Murillo disse que a carta foi encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro, ao vice-presidente, Hamilton Mourão, aos ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (que nessa época era o ministro da Saúde), Walter Braga Netto (então na Casa Civil) e ao embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Forster. (Leia mais)

(Fonte: Agência Senado)