A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibilizou no site www.sefaz.ap.gov.br as parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e taxa de licenciamento para o exercício de 2014, com descontos de 20% até 14 de março e, a partir dessa data, o tributo deve ser pago em cotas iguais e sucessivas.

De acordo com o coordenador de Arrecadação, Vanderlei Costa, além de disponibilizar no site, a Sefaz tem um sistema de distribuição de boletos através dos Correios. O trabalho é feito em todo o Estado e começa a partir do dia 24 de fevereiro. A distribuição pelos Correios visa atingir, principalmente, quem não tem acesso à internet, como é o caso de muitos municípios do interior.

Os proprietários de veículos automotores em débito relativo aos anos anteriores com IPVA poderão parcelar em até dez vezes iguais, com juros de 1% ao mês.

O valor do IPVA é determinado com base no valor de venda do veículo, aplicando as alíquotas de 3% para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros, e 1,5% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado anteriormente.

Para a secretária de Estado da Fazenda, Jucinete de Alencar, o contribuinte que não realizar o pagamento do IPVA prejudica a captação dos recursos que serão destinados às políticas públicas.

“O recurso arrecadado com o IPVA é revertido à população em forma de serviço em diversas áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, além de 50% do valor ser repassado para os municípios”, destacou.

A frota de veículos no Estado do Amapá está estimada em 155 mil e, em média, 60% pagam o IPVA em cota única. Todos os veículos com menos de dez anos de uso estão sujeitos à cobrança anual do tributo.

Em 2013, a arrecadação do IPVA chegou a aproximadamente a R$ 50 milhões, dos quais 50% são repassados para os municípios do licenciamento do veículo, ficando a outra parte para o Estado. Para 2014, a estimativa é de R$ 58 milhões na arrecadação do tributo.

Pagamentos

Os valores de 2014 (IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas e débitos anteriores) deverão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco e Basa, com o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR), que poderá ser emitido nos sites do Detran – www.detran.ap.gov.br – e Sefaz – www.sefaz.ap.gov.br

Vencimentos

Se o contribuinte optou por parcelar o IPVA, deve se lembrar de que a data do vencimento da primeira cota é dia 14/03/2014. Os demais vencimentos correspondem aos dias 15/04 (2ª cota), 15/05 (3ª cota), 16/06 (4ª cota), 15/07 (5ª cota) e 15/08 (6ª cota). O prazo máximo para licenciamento vai até o dia 29/08 e a fiscalização começará a partir do dia 1º/09.

O pagamento fora do prazo sofre incidência de multa, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela deste, sendo 0,33% por dia de atraso, até 20% quando o pagamento ocorrer em até 60 dias após o vencimento, mais juros de mora de 1% ao mês.

Isenção

Estão isentos do pagamento do imposto veículos utilizados como automóveis na prestação de serviço de transporte de passageiros (táxi), veículos especiais para deficientes físicos, veículos de transporte coletivo urbano ou metropolitano, veículos motocicletas utilizados no serviço de transporte de passageiros, veículos das instituições religiosas de qualquer culto, veículos que tenham mais de dez anos e veículos que tenham sido transferidos de outra unidade federada para o Estado do Amapá.

(Secom-GEA)

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou ontem duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e atual vereador de Macapá João Henrique Rodrigues Pimentel (PR). Em caso de condenação, ele pode perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos. Também pode ser obrigado a pagar multa.

Em 2006, a prefeitura de Macapá recebeu mais de R$1 milhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para executar o Programa Brasil Alfabetizado e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No entanto, após auditoria, o FNDE constatou diversas irregularidades na execução dos programas.

Entre as irregularidades apontadas no Programa Brasil Alfabetizado estão o pagamento acima do valor contratado aos coordenadores de formação continuada e a ausência de documentação para comprovar as despesas com folhas de pagamento dos alfabetizadores de outubro a dezembro de 2006.

No PNAE, a auditoria detectou infraestrutura inadequada para o armazenamento de gêneros alimentícios e pagamento indevido de tarifas bancárias. Outra irregularidade apontada foi a falta de identificação do programa nos comprovantes de despesa apresentados, o que de dificulta a fiscalização e permite utilizar o mesmo documento fiscal para comprovar despesas de mais de uma fonte.

Segundo o FNDE, a prefeitura de Macapá não executou os programas satisfatoriamente e figura como “inadimplente” nas referidas prestação de contas. Para o MPF/AP, a atitude do ex-prefeito “evidencia seu descaso com a população (…). Tal conduta causa prejuízo ao erário, bem como afronta aos princípios da administração pública.”

(Assessoria de Comunicação Social/Procuradoria da República no Amapá)

Na manhã desta terça-feira, 7, a Prefeitura de Macapá reuniu-se com diversos órgãos municipais e estaduais para decidir estratégias para a Operação Pacto pela Paz. A ação visa disciplinar o horário de funcionamento de bares e boates em Macapá.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh), Marta Barriga, a operação será educativa e repressiva. “É preciso que a lei seja cumprida e assim se estabeleça um pacto pela segurança em nossa cidade. Vamos averiguar se os bares e boates estão regulares junto a Prefeitura de Macapá, com seus alvarás em dia e se estão funcionando no horário que a lei determina”.

Marta afirmou que a operação é uma parceria com vários órgãos do Governo do Estado, entre eles a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e visa por em prática a Lei 027/2004, que define o horário de bares e boates durante os dias da semana até 1h, e aos sábados e domingos até 4h.

Segundo a secretária, o principal alvo desta ação são os comerciantes, que, mesmo sabendo do horário de funcionamento, estendem o horário. “As pessoas precisam saber que há uma legislação a ser cumprida e precisam cumprir”, garantiu a titular da Semduh.

A operação inicia no dia 16 de janeiro e pretende fiscalizar bares e boates localizados nas zonas Sul e Norte, além do Centro de Macapá. Além de agentes fiscalizadores da Semduh, devem participar da ação a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários (Semae), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, entre outros órgãos.

(Asscom Semduh)

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Uma força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar a Guerrilha do Araguaia começa a funcionar hoje (7) e terá seis meses para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado.

A portaria que criou a força-tarefa foi publicada no dia 6 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União. Ela é formada pelos procuradores Antonio do Passo Cabral, Luana Vargas Macedo, Melina Alves Tostes, Sérgio Gardenghi Suiama, Ivan Cláudio Marx, Tiago Modesto Rabelo e Marlon Alberto Weichert, que vão atuar conjuntamente com os procuradores do município paraense de Marabá Mara Elisa de Oliveira e Henrique Hahn Martins de Menezes.

A Guerrilha do Araguaia foi um movimento que surgiu na década de 1970 em oposição à ditadura militar. Até hoje, dezenas de militantes que participaram da guerrilha estão desaparecidos.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Estado brasileiro por violações no combate à guerrilha. De acordo com o tribunal, o Brasil é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas durante a guerrilha e deve investigar o caso por meio da Justiça Comum, identificando os culpados sem beneficiá-los com a Lei de Anistia.

O procurador Ivan Cláudio Marx, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, disse à Agência Brasil que a força-tarefa foi criada para apoiar o trabalho dos procuradores de Marabá. “Para dar o efetivo cumprimento à decisão da Corte Interamericana, que pede para investigar os crimes que ocorreram durante a Guerrilha do Araguaia, seria impossível levar uma investigação a contento apenas com os dois membros [do MPF] que estão lotados em Marabá”, ressaltou.

Atualmente, existem duas denúncias feitas pelo Ministério Público Federal relacionadas ao Araguaia. Uma delas contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura e outra contra o major da reserva Lício Augusto Maciel, ambas por crimes de sequestro qualificado.

No mês de janeiro, segundo Marx, os procuradores deverão analisar esses casos e os procedimentos que serão tomados. “O objetivo da investigação é também identificar outros casos e o que aconteceu com as outras vítimas, localizando os responsáveis por eventuais sequestros, ocultação de cadáveres, homicídios e torturas e entrar com a correspondente ação penal”, explicou.

A primeira reunião da força-tarefa, que não tem coordenador, deve ocorrer no início do próximo mês, em Brasília.

São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:
1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira)
18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira)
21 de abril – Tiradentes (segunda-feira)
1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira)
7 de setembro – Dia da Independência (domingo)
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo)
2 de novembro – Dia de Finados (domingo)
15 de novembro – Proclamação da República (sábado)
25 de dezembro – Natal (quinta-feira)

São considerados pontos facultativos os dias:
3 de março – segunda-feira de carnaval
4 de março – terça-feira de carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira)
28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira)
24 de dezembro – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro – véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)

1 – Economista Charles Chelala poderá ser o candidato do PSOL ao governo do Amapá.

2 – Deputado Davi Alcolumbre (DEM) não quer mais saber da Câmara dos Deputados. Vai disputar o Senado sem medo de Sarney (Essa eu ouvi do próprio Davi)

3 – Governo ainda não pagou os livros de autores amapaenses que comprou durante a pré-Flap. O compromisso era pagar antes da realização da Feira de Livros do Amapá. Não pagou e não dá nenhuma satisfação. Continua caladinho caladinho.

4 – Enfermeira Olinda Consuelo já foi comunicada que será exonerada do cargo de secretária de Estado da Saúde. Jardel Nunes – que foi secretário da Saúde no governo de João Capiberibe – é o nome mais cotado para o cargo.

5 – Deputada Dalva Figueiredo (PT) poderá ser candidata ao Senado, desde que Sarney – o queridinho do PT – desista de tentar reeleição.

De plantão no último dia do ano, 31/12/2013, o juiz João Guilherme Lages esteve no Hospital de Emergências  em inspeção judicial, para poder decidir sobre um pedido feito pela Defensoria Pública em favor de  uma pessoa que estava internada  há vários dias com fratura exposta na perna, sem que qualquer providência fosse tomada para operá-la.
Ao sair de lá, assustado e indignado com tudo que viu, o juiz postou nas redes sociais:
“O que vi é deprimente. Mais parece um hospital de guerra, com mutilados pelos corredores. Porque, então, gastar milhões para queimar fogos de artifício na virada do ano se nossa gente tá morrendo e sofrendo nos hospitais? Porque gastar tanto a toa com diversão (14 milhões na expofeira p. ex.) se o nosso maior problema é saúde pública no Brasil?”

Agentes públicos estão proibidos de executar várias ações

Em 5 de outubro do próximo ano, serão realizadas eleições gerais para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Os agentes públicos, estão proibidos de praticar algumas condutas já a partir de 1º de janeiro de 2014.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, essas proibições visam ao equilíbrio da disputa. As vedações “são necessárias no que se busca o equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano e aí houve uma opção  política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Proibições
Desde ontem, 1º de janeiro, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.
Já a partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A maioria das ações estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo,  nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;  nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,  também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Fiscalização
O ministro Marco Aurélio explica que a fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. “Nós não temos fiscais na Justiça Eleitoral. A fiscalização é mútua pelos partidos políticos, consideradas as forças que são antagônicas, candidatos e também pelo Ministério Público no que atua em benefício da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legislação não assegura ao eleitor este papel. O eleitor é representado pelo Ministério Público”, conclui o magistrado.

Punição
Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

(Comunicação TSE)

Virada de ano super animada na rua onde moro.
Meia noite a vizinhança foi pra rua ver os fogos, se abraçar, rir e desejar tudo de bom para todos.
Na minha casa e em  todas as casas da minha rua há alegria, música e risos. Que continue assim todos os dias de 2014.