Lembram daquela foto que o deputado federal Vinicius Gurgel postou nas redes sociais no dia da eleição mostrando seu voto em Luciana Gurgel?
Por causa disso ele foi condenado a prestação pecuniária consistente na doação de R$ 15 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ceilândia (DF). O valor será pago em três parcelas.
Os pagamentos tem ser feitos pessoalmente pelo deputado à instituição beneficiada, conforme proposto pelo procurador-geral da República.

Ao postar a foto, Vinicius Gurgel quebrou o sigilo do voto, o que é crime previsto no artigo 312 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).

O caso foi julgado pela  ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que   homologou hoje acordo de transação penal feito entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e o deputado.
A ministra delegou a um dos Juízos Federais Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal a fiscalização do pagamento.

Transação penal  (Lei 9.099/1995) consiste em medida que evita a persecução criminal nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, como este.

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Alguns dos deputados do Amapá que participam da 19ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, promovida pela Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), em Vitória (ES) aproveitaram para fazer um passeio romântico com seus cônjuges pelo litoral. (Tão bonitinhos fazendo coraçoes com as mãos)
As imagens – que estão dando o que falar – foram postadas nas redes sociais pelos familiares dos próprios deputados, segundo nota divulgada pela Assembleia Legislativa do Amapá.
A nota diz ainda que “foi numa tarde de folga, antes da cerimônia de abertura da conferência que um grupo de parlamentares, acompanhados de suas esposas, aceitou convite para um passeio pela orla da cidade”. Mais: “que como é comum em eventos dessa natureza, a cidade anfitriã se esmera em receber bem os visitantes e toda uma estrutura é disponibilizada no receptivo às delegações”.

A 19ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais começou ontem e encerra amanhã.

TRE-AP realiza Caravana da Cidadania no Município de Mazagão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) realizará, nos dias 17, 18 a 19 de junho, a Caravana da Cidadania no Município de Mazagão. Durante a ação ocorrerá a Sessão Itinerante do TRE no Fórum do município  (quarta-feira), e capacitação de pretensos candidatos e dirigentes de Partidos Políticos (quinta e sexta-feira), no mesmo local.

Também serão realizados atendimentos na Escola Estadual Dom Pedro I. A medida visa a preparação para as Eleições 2016 e demonstra a aproximação entre o TRE e o eleitorado mazaganense, além de dinamizar os Continue lendo →

TJAP recebe denúncia que aponta desvio de, aproximadamente, R$ 2 milhões na Assembleia Legislativa do Amapá

Nesta quarta-feira, 10, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu denúncia, ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAP), deputado Moisés Souza, os ex-deputados Edinho Duarte e Jorge Amanajás, e mais sete pessoas acusadas de dispensa ilegal e fraude em licitação, formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

O MP-AP sustenta que o Poder Legislativo fez o pagamento de, aproximadamente, R$ 2 milhões em favor da empresa PREMIER Consultoria, contratada para a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para o Sistema de Gestão Legislativa e Criação de Portal na Internet para o Legislativo.

“Apurou-se, entretanto, que a contratação da dita empresa não passou de simulação mediante fraude, para possibilitar a apropriação e o desvio ilegal do dinheiro do orçamento da Casa de Leis, uma vez que, mesmo sendo realizado o pagamento, os serviços contratados sequer foram executados”, manifestou o MP-AP ao longo da denúncia.

Fortes indícios
Na peça ministerial, foi evidenciado que a fraude ao procedimento licitatório tem início com a simulação de um suposto caso de emergência, o que justificaria a dispensa de licitação. “Entretanto, a situação de fato engenhosamente elaborada e a natureza dos serviços contratados não atendem aos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações nº 8.666/93, precisamente nos termos do art.24, inciso IV”, sustenta o MP. Continue lendo →

PMDB do Amapá está mesmo sem prestígio no governo federal.
Deputado Cabuçu, por exemplo, não consegue nomear nenhum dos seus indicados para os órgãos federais.
É… política não é escola de samba.
Né não?

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu autorização da Assembleia Legislativa do Amapá para processar o governador Waldez Góes (Leia aqui)

Eu aposto uma tigela de açaí com farinha baguda e camarão no bafo que a Assembleia não dará autorização.
E você?

O deputado estadual Paulo Lemos (Psol) promove nesta sexta-feira, 22, Audiência Pública para “Regulamentar o Direito de Greve do Servidor Público Estadual”. O evento está marcado para começar às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, com certificação para os participantes.

O Partido dos Trabalhadores no Amapá (PT/AP) realiza neste sábado, 23, a partir das 15h, na Câmara de Vereadores de Macapá, a Etapa Estadual do 5º Congresso Nacional do PT, convocado para os dias 11, 12 e 13 de junho em Salvador/BA.
Será na  Câmara de Vereadores de Macapá, a partir das 15h.

Deputado estadual é denunciado pelo MP-AP por uso de notas fiscais frias e falsificadas

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ofertou à justiça duas denúncias contra o deputado estadual José Carlos Carvalho Barbosa (Kaká), por ter se utilizado de notas fiscais frias e falsificadas.

Segundo apurou o MP-AP, por meio de documentos apreendidos durante a Operação Eclésia, em maio de 2012, o denunciado recebeu da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), a título de ressarcimento, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, o montante de R$ 1.269.700,65.

Em um dos casos denunciados, o deputado recebeu R$ 79.610,94, mediante reembolso feito pela ALEAP, e, para obter o devido ressarcimento, se utilizou de notas fiscais frias e falsificadas pertencentes à empresa M Bentes Comércio e Representações – ME, impressas com os nomes fantasias de Papelaria J & A e Papelaria Realce. Ocorre que não houve a contraprestação, ou seja, jamais existiu a entrega das mercadorias nelas descritas.

“Desconheço tais notas fiscais e nunca forneci nenhum material ou equipamento para a Assembleia Legislativa ou quaisquer dos seus deputados, especialmente o deputado Kaká”, informou ao MP-AP o proprietário da empresa.

Em outra denúncia, foi demonstrado que o valor de R$ 73.824,39 foi recebido pelo deputado Kaká, mediante reembolso feito pela Assembleia Legislativa, referente a notas fiscais frias e falsificadas da empresa Individual W S Teotônio – ME, sem que houvesse a entrega das mercadorias. O proprietário da empresa também afirmou ao MP-AP que desconhece as notas.

Outro fato destacado pelo Ministério Público do Amapá é o da empresa J C P Monteiro – ME, que tem o nome fantasia de Comercial Monteiro e é de propriedade do também denunciado José Cláudio Parafita Monteiro. Essa empresa forneceu várias notas fiscais para o deputado Kaká, num total de R$ 157.250,57, porque supostamente teria prestado serviços de impressão e material de impressão.

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“Daqui a pouco vão querer diminuir para seis anos e as crianças continuarão desprotegidas; o que falta não é punição e sim que se ofereça políticas públicas para evitar a violência; o que falta mesmo é educação”
Deputado estadual Pedro da Lua sobre redução da maioridade penal