Governo anuncia redução de despesas, extingue secretarias especiais e move ações contra Waldez Góes e Pedro Paulo

O Gabinete de Gerenciamento da Crise, criado segunda-feira, 17, pelo governador Camilo Capiberibe  apresentou, nesta quarta-feira, 19, medidas para enfrentar a crise orçamentária do Estado.

As principais medidas  são:
1- Suspensão temporária de todos os pagamentos restantes referentes ao exercício de 2010, tanto das dívidas processadas que chegam ao valor total de R$ 96,6 milhões, como as dívidas não processadas  no valor de R$ 176 milhões, todas passarão por auditoria do Estado e seus pagamentos serão analisados juridicamente pela Procuradoria Geral.
(Dívidas processadas – são aquelas que apresentam documentos que comprovam prestação de serviço ou entrega do bem, foram empenhadas e liquidadas.
Dívidas Não-Processadas – são aquelas que não  apresentaram comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem, foram empenhadas, mas não foram liquidadas.)

2- Suspensão, por prazo temporário, da inclusão de novas consignações em folha de pagamento do Estado, referente aos planos de saúde, plano odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias, ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação.

3- Buscar, por via judicial, a renegociação da dívida com a AMPREV no montante de R$ 426.591.439,05, visando aumento do número de parcelas e diminuição de impacto mensal de R$ 7,2 milhões, no orçamento do Estado.

4- Suspensão do pagamento dos 10 (dez) acordos firmados com as instituições bancárias, referente à dívida com consignações que somam R$ 4,2 milhões/mês para fazer levantamento contábil da dívida total com as 62 instituições de consignação credoras do Estado, visando estabelecer acordo que abranja todas as instituições. Exemplo: Levantamento contábil feito pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro em um dos acordos de consignação apurou diferença, em favor do Estado de um crédito de R$ 5 milhões de reais, recurso que era considerado como débito na planilha apresentada pela empresa consignatária.

5- Redução do número de contratos administrativos (de 7.000 para 2.500) e redução das gerências de projetos (de 678 para 200), com impacto de redução estimado na folha de pagamento de R$ 6 milhões/mês e R$ 72 milhões/ano.

6- Extinção das Secretarias Especiais (Governadoria, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Defesa Social e Infraestrutura) e outros órgãos (GASAP, ARSAP, Centro de Apoio à Coordenação Setorial e Fundação Serra do Navio), com impacto de R$ 9 milhões/ano.

7- Contingenciamento de 50% do duodécimo das secretarias em Janeiro.

8- Auditoria geral da dívida.

9- Auditoria da folha de pagamento.

10- Orientação para renegociação dos contratos de prestações de serviços das secretarias visando redução do valor. Exemplo: A Companhia de Eletricidade do Amapá conseguiu uma redução de 18% do contrato com a SOENERGY que fornece energia para Oiapoque e Laranjal do Jarí.

11- Redução de 70% na conta de diárias;

12- Redução de 70% na conta de passagens aéreas;

13- Redução de 50% da frota de veículos locados ao governo;

14– Redução de 50% na conta de combustíveis;

15- Redução de 50% em contas convênios celebrados pelo Estado;

16- Redução de 30% nas despesas de consumo e custeio administrativo;

17- Redução de 100% nas despesas de telefonia móvel (exceto nas Secretarias que possuem telefone móvel e seja necessário para serviços essenciais);

18- Redução de 30% nas despesas de telefonia fixa;

19- Convocação imediata de todos os servidores a disposição de outros órgãos.

Além dessas medidas  a Procuradoria Geral   moverá ações de improbidade administrativa e apropriação indébita contra os dois últimos governadores – Waldez Góes (PDT) e Pedro Paulo Dias (PP) –  responsáveis, segundo o secretário do Planejamento,  pela  situação financeira pela qual passa o Estado.

Dengue – Prefeitura vai multar responsáveis pelos criadouros de mosquito

As multas variam de R$ 180 a R$ 720

Munícipes e/ou responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, proprietários ou locatários, ficam obrigados a adotar  medidas necessárias para a manutenção e preservação de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que possam servir de criadouros.

Multa para quem não combater a dengue
Texto: Assessoria de Comunicação da Prefeitura

No ano 2010 o município de Macapá registrou 2.513 focos da dengue. Para que esse número não se repita neste ano, a administração municipal adotou algumas medidas para os munícipes que não ajudarem na prevenção do Aedes Aegipty. Uma dessas medidas é aplicação de multa prevista na lei 1.845/2011, sancionada hoje (19) pela prefeita em exercício Helena Guerra, que institui o Programa de Combate, Prevenção e Controle da dengue.

Durante o ano de 2010 foram realizadas inúmeras atividades no município a fim de conscientizar a população sobre a importância do combate e da prevenção a Dengue. Foram realizadas atividades como palestras de orientação, distribuição de material informativo, visitas domiciliares e pontos estratégicos, campanha de conscientização entre outras ações para eliminação de focos do mosquito.

“As visitas realizadas pelos agentes são somente de orientação e buscas ativas dos focos do mosquito, a responsabilidade pela prevenção  é do proprietário do imóvel. Aqueles que não ajudarem no combate sofrerão as penalidades estabelecidas pela lei”,  destaca Helena Guerra.

Pela lei que regulamenta o Programa de Combate e Prevenção à Dengue, os munícipes e/ou responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, proprietários ou locatários, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção e preservação de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que possam servir de criadouros, evitando assim a proliferação do mosquito causador da dengue.

As infrações desta lei serão aplicadas após a notificação do infrator no prazo de 10 dez dias para a regularização da situação:

Leves ( multa 180 reais), quando detectado a existência de até 02 focos de vetores;
Média ( 360 reais), quando detectado a existência de até de 03 a 04  focos;
Graves (540 reais), quando detectado a existência de até 05 a 06 focos;
Gravíssima ( 720 reais), quando detectado a existência de até 07 ou mais focos.

Para a aplicação de lei consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumático, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por qualquer tipo de material que sirvam para acúmulo de água.