Justiça avaliza ação do MP-AP e condena ex-prefeito Antonio Nogueira a ressarcir cerca de R$ 1 milhão ao município

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) confirmou a sentença que condena o ex-prefeito do município de Santana, Antonio Nogueira de Sousa, a restituir aos cofres municipais cerca de R$ 1 milhão de reais. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santana em resposta às dez Ações de Improbidade Administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual (MP-AP), por concessão de placas de táxi sem procedimento licitatório.

As ações são referentes as dez (10) placas de táxi que, enquanto prefeito, Antonio Nogueira concedeu sem licitação, o que configura ilegalidade na permissão. O prazo para o uso das placas encerrou em dezembro de 2008, porém o serviço continuou a ser explorado com o aval de Nogueira. Os recursos de apelação apresentados pela defesa do réu foram negados. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recursos.

“O MP-AP, por meio da Promotoria de Santana, iniciou a execução da sentença condenatória para exigir que o ex-prefeito efetue o pagamento de mais de R$ 90 mil reais, por cada processo, o que totaliza, aproximadamente, R$ 1 milhão de reais. Este valor será ressarcido aos cofres do município”, explicou a promotora de Justiça Gisa Veiga, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Santana.

(Asscom/MPE)

TRE-AP multa PSC por propaganda eleitoral antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em sessão realizada nesta quarta-feira (23), multou o Partido Social Cristão (PSC) em R$ 5.000,00 (cinco mil) por propaganda eleitoral antecipada. A condenação é fruto de representação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na mesma ação, o PSC foi condenado com cassação de 25 minutos de tempo de Propaganda Partidária no primeiro semestre de 2015, por desvirtuamento da mesma.

Conforme a representação, o PSC realizou propaganda Eleitoral antecipada durante inserções de TV exibidas em maio de 2014 e cometeu o ilícito quando fez o chamamento público para sua convenção que seria realizada em junho deste ano.

(Elton Tavares/Assessoria de Comunicação do TRE-AP)

Em razão da Ação por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a juíza Keila Christine Utzig, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, decretou, na última quarta-feira (16), a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Macapá, Roberto Góes, e da empresa M. M. A. LTDA, através de seu representante, Marcel Angelo Sampaio Góes (primo do ex-gestor), acusados de causarem prejuízo ao erário, superior a R$ 300 mil.

Na ação, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), demonstra que Roberto Góes, então prefeito de Macapá, transferiu a titularidade de uma área urbana, medindo 34.359 m², para a empresa M.M.A.LTDA, que deveriater previamente recolhido aos cofres municipais a importância de R$ 313.096,38 (trezentos e treze mil, noventa e seis reais e trinta e oito centavos).

“Como esse pagamento nunca foi efetuado, a transação acabou se traduzindo em doação. Cabe ressaltar, ainda, que a empresa beneficiada (M.M.A.LTDA) pertence aos irmãos Marcel Angel Góes e Márcio André Góes, primos do ex-prefeito”, informou a promotora de Justiça Christie Damasceno Girão que subscreve a ação.

A ação demonstra que, embora o recolhimento prévio dos valores ao Município seja condição indispensável para a expedição do título de domínio, o empresário beneficiado, Marcel Góes, declarou ao MP-AP que “não recolheu a taxa de legitimação por falta momentânea de recursos financeiros”. Apesar de não ter recebido qualquer valor dos empresários, a Prefeitura de Macapá expediu documento de venda do terreno e registrou que já estava integralmente pago pelo comprador.

Na decisão judicial, a magistrada ressaltou que, após examinar atentamente a documentação apresentada pela promotoria, encontrou elementos suficientes para justificar o bloqueio de bens dos acusados. “Nessa perspectiva, destaco que o Ministério Público do Amapá, com respaldo em Procedimento Administrativo, onde constam informações da SEMDUH e depoimento dos requeridos, logrou êxito em demonstrar a presença de fortes indícios de atos de improbidades administrativas”, assinalou a juíza.

Para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, a 5ª Vara Cível decretou, além do bloqueio em contas bancárias, anotações de indisponibilidade dos bens, eventualmente registrados em cartório de imóveis, e pesquisa no Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

A campanha mais rica para governador do Amapá será a de Camilo Capiberibe, que busca a reeleição. Ao pedir o registro de sua candidatura ele estabeleceu como  limite de gastos de sua campanha R$ 6.800.000,00.
Já a campanha mais pobre será de Genival Cruz (PSTU): apenas R$ 50 mil.

Veja abaixo o limite de gastos de cada candidato ao governo:
Camilo Capiberibe – R$ 6,8 milhões
Bruno Mineiro – R$ 5 milhões
Waldez Góes – R$ 4,96 milhões
Lucas Barreto – R$ 3 milhões
Jorge Amanajás – R$ 2 milhões
Décio Gomes – R$ 200 mil
Genival Cruz – R$ 50 mil

Da Agência Senado

Randolfe Rodrigues anuncia ação no Ministério Público pela conclusão da BR-156

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) anunciou que na semana que vem vai entrar com uma ação no Ministério Público Federal contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e outras autoridades para exigir a conclusão da BR-156, que liga Oiapoque à capital do Amapá, Macapá.

Ele explicou que essa é a mais antiga obra federal em andamento no país: iniciada em 1948, mas até hoje não foi concluída. Segundo Randolfe Rodrigues, a pavimentação da rodovia começou a ser feita em 1980, mas há ainda 100 quilômetros de lama. Isso isola Oiapoque e encarece a vida de seus habitantes por causa das dificuldades no transporte de mercadorias para à região.

– Por que essa ausência de solução por parte do Dnit? Não é possível que uma obra federal, que a União tinha que cumprir, fique parada por mais de 60 anos. Não é aceitável que mais de  20 mil pessoas passem as dificuldades que a população de Oiapoque tem passado e está passando – protestou o senador.

Randolfe Rodrigues explicou ainda que a Br-156 é a rodovia que liga o Amapá à ponte binacional Brasil-Guiana e, consequentemente, à União Européia. E para o senador, o péssimo estado da rodovia constitui-se numa verdadeira vergonha nacional.

Do portal do MPE

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ofertou denúncias nas esferas cível e criminal contra o deputado estadual Eider Pena pela utilização indevida da verba indenizatória da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). O parlamentar é acusado de atos de improbidade administrativa e prática dos crimes de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e uso de documento falso. Nas mesmas ações, também foram denunciados os dirigentes afastados da Casa de Leis, Moisés Souza e Edinho Duarte, além de Edmundo Tork Ribeiro, ex-secretário de finanças do parlamento estadual.

As investigações, resultado da apreensão de documentos no prédio anexo da ALAP, no dia 22 de maio de 2012, durante a chamada “Operação Eclésia”, apontam que, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, o deputado Eider Pena recebeu o montante R$ 1.014.425,57 (um milhão, quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que segundo o parlamentar foram gastos com despesas necessárias ao exercício do seu mandato.

No entanto, o MP-AP apurou que o acusado recebeu indevidamente o valor de R$ 786.275,96 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), utilizando-se de notas fiscais falsas, pagamentos por serviços não realizados, recibos em desacordo com as normas regentes e despesas estranhas ao que determina a Instrução Normativa nº0007/2010 – AL, que disciplina a utilização da verba indenizatória dos deputados estaduais do Amapá.

“Isto é, aproximadamente, 80% do que lhe fora ressarcido não era devido pelo poder público. Os demais denunciados responderão de igual modo, eis que cada um, no âmbito de suas responsabilidades, não apenas se omitiram no dever de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação, mas foram além, e deram contribuição decisiva para a configuração da perda patrimonial da Casa de Leis, permitindo, facilitando e concorrendo para o enriquecimento ilícito de Eider Pena Pestana”, explica o promotor de Justiça Manoel Edi, que subscreve as denúncias.

Na ação de improbidade, o MP-AP requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos acusados até o valor de R$ 1.231.317,59 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) objetivando assegurar o ressarcimento aos cofres públicos.

As condutas

O então presidente da ALAP, Moisés Souza, a quem, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, cabe “autorizar despesas”, foi omisso no cumprimento do dever de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público e silenciou na adoção de medidas administrativas capazes de estancar a sangria ao erário.

Edinho Duarte, por sua vez, no exercício do cargo de 1º secretário da ALAP, possuía o dever de “inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia”, conforme estabelece o art.22, V, do mesmo regimento, ou seja, carregava a tarefa de se certificar da real execução dos serviços contratados com recursos públicos, o que não fez.

“Estivessem ambos os parlamentares cumprindo verdadeiramente seus deveres, independentemente da posição que ocupavam na Mesa Diretora, teriam evitado o dano aos parcos recursos públicos”, observa o promotor.

Edmundo Tork, no exercício da Secretaria de Finanças da Casa de Leis, e superior hierárquico da Divisão de Fiscalização e Controle de Verbas Indenizatórias, foi omisso e não cuidou para que fosse feita a análise da regularidade fiscal e contábil dos documentos apresentados pelo deputado Eider Pena. E, além disso, junto com o presidente e o 1º secretário, foi responsável pelos pagamentos, inclusive, assinando os cheques.

Caso concreto

Para detalhar como funcionava o esquema de corrupção o MP-AP ouviu os proprietários das empresas cujas notas fiscais falsas foram utilizadas para ressarcimento de verba indenizatória. Uma das situações ocorreu com a empresa CADI – Com. de Informática Ltda., que possuía o nome de fantasia ONE INFORMÁTICA.

Nesse caso, a empresária declarou que “sua loja encerrou as atividades de fato, no mês de abril de 2009, inclusive entregando o ponto ao locador”. Reforçou em depoimento que tais notas não são verdadeiras, pois os blocos com a numeração apresentada pelo deputado, em 20 de maio de 2011, venceram em 09 de junho de 2010. A empresária fez a entrega ao Ministério Público das notas fiscais originais.

“De igual modo, aconteceu com diversas outras empresas, numa demonstração clara da prática criminosa, que conseguimos ao longo da apuração demonstrar com todos os detalhes”, reforça o promotor Alexandre Flávio Medeiros, que também subscreve as denúncias.

Ilegalidades cometidas

Apresentação de notas fiscais falsas e sem a contraprestação dos serviços pagos; notas fiscais sem o preenchimento do nome do adquirente; aquisição não coberta pela verba indenizatória (material permanente), em clara ofensa ao art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2007-AL); notas fiscais sem o preenchimento do nome do adquirente, sem a descrição da mercadoria e/ou serviços adquiridos, bem como, aquisição sem descrição detalhada da despesa, ambas em ofensa ao art. 5º, § 1º, da já citada Instrução Normativa. (Leia mais)

Genival Cruz (PSTU)
Vice – Wilamo Barbosa (PSTU)

Camilo Capiberibe (PSB)
Vice – Carlos Rinaldo (PSOL)

Lucas Barreto (PSD)
Vice: Wagner Gomes (SDD)

Bruno Mineiro (PTdoB)
Vice: Aline Gurgel (PR)

Jorge Amanajás (PPS)
Vice: Daiana Ramos (PMN)

Waldez Góes (PDT)
Vice: Papaléo Paes (PP)

Genival Cruz, enfermeiro, motorista de ônibus e ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários,  é o candidato do PSTU ao governo do Amapá. Sua candidatura foi homologada na noite desta sexta-feira. O vice é o professor Wilamo Barbosa.
O PSTU não aceitou fazer coligação porque prefere “disputar só do que mal acompanhado”

O advogado Wagner Gomes (SDD), ex-petista, será o vice de Lucas Barreto (PSD) na disputa pelo governo.
O acordo foi fechado na tarde de hoje em reunião de dirigentes do PSD, Solidariedade e DEM.
Os três partidos fazem convenção conjunta na manhã deste sábado na escola Alexandre Vaz Tavares.

O economista Charles Chelala (PSOL) já disse com todas as letras que não aceita a vaga de vice na chapa de Camilo Capiberibe (PSB) candidato à reeleição ao governo do Amapá.
O PSOL -que faz convenção domingo – vai coligar com o PSB e deve indicar para a vice o enfermeiro Rinaldo Martins, ex-secretário municipal de Saúde.
Mas são fortes os rumores que grande parte do PSOL não entrará na campanha pró-Camilo. Nem mesmo o senador Randolfe Rodrigues.  Se verdade ou não só se saberá quando a campanha começar pra valer.

Convenção do PTdoB, PR e outros partidos aliados homologou na noite desta sexta-feira a candidatura do deputado estadual Bruno Mineiro (PTdoB) ao governo do Estado, tendo como vice a vereadora Aline Gurgel.