Um dos grandes desafios da futura gestão municipal será o montante da dívida deixada pela atual gestão. Dependendo da exigibilidade de partes dessa dívida, logo no primeiro ano da gestão, isso pode impactar negativamente os já escassos recursos municipais. Por isso, tem sido importante o trabalho da Equipe de Transição do prefeito eleito Clécio Luís, procurando conhecer não apenas o montante da dívida, mas também a sua composição.

A equipe tem conhecimento de que a prefeitura tem dívidas com a Macapaprev, com as empresas Enterpa e Clean, com o FGTS, com o INSS, com a folha de pagamentos (existem servidores que estão há dois meses sem receber salários). Há dívidas relativas a precatórios judiciais, mas não são conhecidos os reais valores devidos.

Na reunião da última segunda-feira (03), com a equipe da prefeitura, foi entregue à Transição o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2012, analisado pelo auditor Paulo Bezerra. “Nesse documento está declarada a existência de uma Dívida Consolidada no valor de R$ 78 milhões, que já existia no final do ano passado, significando que a prefeitura não amortizou nenhum valor no presente exercício. E, o que é pior, segundo as denúncias que chegam diariamente, a dívida que vai ser deixada será bem maior”, avalia ele.

Segundo o citado Relatório, essa dívida é assim composta: R$ 25,5 milhões de dívida previdenciária; R$ 50,6 de dívida com o FGTS, e R$ 2,2 com outras dívidas. A Equipe de Transição vai tentar obter informações sobre o valor total do endividamento do município. Por conta disso, encaminhará ofício à equipe de transição da prefeitura solicitando informações sobre passivos da PMM que alcançarão a futura gestão, tais como: Macapaprev, INSS, FGTS, Enterpa, Clean, LMS (vigilância), folha de pagamento entre outras.

(Márcia Corrêa)

Pleno do TRE-AP vota depois de amanhã, quarta-feira, recurso do Ministério Público sobre o número de vereadores de Macapá. O MPE não aceita o aumento de 16 para 23 cadeiras na Câmara. Desembargador Luiz Carlos Gomes é o relator. E tem vereador eleito fazendo promessa até para o Papai Noel para o número não cair.
Na sua opinião, Macapá precisa de 23 vereadores?

Seguindo o rito de dez leituras em sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) a Lei Orçamentária Anual para 2013 foi aprovada na tarde desta terça-feira (27), pela unanimidade dos deputados presentes à reunião. O valor do orçamento anual para o próximo exercício financeiro no Amapá será de R$ 4.093.786,167,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais). O valor e os percentuais, áreas de investimentos preconizados pelo governador e demais chefes de Poder foi mantido inalterado, conforme a mensagem enviada pelo Setentrião.

O relator do Projeto de Lei 0025/12-GEA, que originou o Orçamento 2013, foi o deputado Keka Cantuária (PDT), que teve seu parecer lido na sessão. No documento, ele destaca que havia um entendimento prévio com os demais dirigentes de Poderes Constituídos e mais o Ministério Público, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com isso, foram definidos os valores de cada Poder. Tribunal de Justiça (R$ 208 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 156 milhões), Tribunal de Contas do Estado (R$ 52 milhões) e Ministério Público (R$ 124,1 milhões). A maior fatia da divisão do bolo orçamentário ficou com o Governo do Estado, no valor de R$ 3,55 bilhões. “Foram necessárias dez sessões para a leitura da peça orçamentária anual, período em que qualquer parlamentar pudesse apresnetar emendas com alterações ou melhorias no texto”, disse Keka.

Emendas – O relator do orçamento também apresentou três Emendas ao projeto original, sendo dois apenas para melhorar a redação. Um versando sobre as operações de antecipação de receita orçamentária e outro sobre as dotações orçamentárias para contrapartidas, que agora requer autorização prévia da ALAP. “O texto original já previa isso, mas não deixava claro”, complementa Cantuária.

O relatório do parlamentar foi colocado à apreciação dos deputados na sessão, que aprovaram por unanimidade o texto. Aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), ficou aprovada a LOA para o próximo ano. “Não houve polêmicas, pelo contrário, posso dizer que foi um orçamento de consenso pois havia sido discutido amplamente com os demais dirigentes dos Poderes Constituídos”, disse o presidente da ALAP, deputado Júnior Favacho (PMDB).

(Texto: Departamento de Comunicação da Assembléia Legislativa)

Senador Capiberibe diz que LOA foi votada em sessão secreta e afirma que o “Mensalão” é fichinha  se comparado aos desvios de dinheiro no Amapá
Leia o texto enviado pela assessoria de Capiberibe sobre a aprovação da LOA-2013:

“Absolutamente inacreditável!” – exclamou o senador João Capiberibe (PSB/AP), ao tomar conhecimento de que a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou, em sessão secreta de 15 minutos na tarde desta terça-feira, 27, a Lei Orçamentária de 2013.

Não foi permitida a presença da Imprensa nem da sociedade na votação, que ocorreu a portas fechadas.

“Ora, isso não é possível! A lei obriga o debate amplo, aberto. Como é que, em uma Assembleia Legislativa, os deputados se reúnem às escondidas e votam um orçamento absolutamente estratosférico, de que não necessitam?” – rechaçou Capiberibe.

O senador exige uma resposta decisiva do Poder Executivo.

“Eu subo a essa tribuna, como já subi em várias ocasiões, acabo de fazer uma carta às autoridades da República apontando desmandos e desvio de fortunas em um Estado da Federação, porque as denúncias que fazemos aqui precisam ter resultados” – cobrou Capiberibe.

Para o senador, o processo do Mensalão é “fichinha”, se comparado aos desvios de dinheiro no Amapá. “E esse dinheiro que eles gastam ali faz falta na saúde, no saneamento, na educação. Falo isso do meu Estado e tenho certeza de que se repete em vários outros. Precisamos encaminhar o fato às autoridades e cobrar providências, para fazermos do Brasil um País melhor” – conclamou o parlamentar.

 (Aline Guedes, da assessoria do senador Capiberibe)

Em fevereiro do ano que vem quando acabar a folia de Momo um bloco de deputados estaduais do Amapá vai sambar no STJ, sem confetes e serpentinas, por determinação do ministro Otávio Noronha.

No estandarte a Operação Mãos Limpas.

Noronha marcou para o dia 20 de fevereiro a partir das 10h as oitivas de Mira Rocha, Kaká Barbosa, Keka Cantuária e Michel JK. E para o dia 21, também a partir das 10h, as de Eider Pena, Edinho Duarte, Moisés Souza, Isaac Alcolumbre, Charles Marques e Brasil.

As audiências serão presididas pelo juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa.

Eis a decisão do ministro Otávio Noronha:

A derrota dos mercadores do poder
Corrêa Neto

Uma semana depois da vitória do geógrafo Clécio Luis na eleição para a Prefeitura de Macapá, a primeira capital brasileira conquistada, no voto, pelo PSOL, o Brasil ainda não conseguiu alcançar a dimensão dessa conquista, e o significado dela para uma população de pouco mais de quatrocentos mil habitantes que o município possui. Até agora se tem ouvido e lido muito, sobre “violações da ética e dos preceitos partidários”, que teriam sido cometidas com a aceitação de apoios oferecidos por lideranças de partidos como o DEM e o PTB, que acabaram se revelando fundamentais para a vitória de Clécio Luís, na mesma proporção de outras alianças, não tão contestadas. Raramente se tem lido ou ouvido falar acerca das péssimas condições de vida, que colocam a cidade na condição de quinta pior capital brasileira em qualidade de vida, graças aos problemas estruturais que enfrenta, e tantos outros, nem tão graves assim, que uma gestão honesta e competente pode aliviar nos médio e curto prazos. Para quem olha a disputa eleitoral recente pela lente da solidariedade para com o sofrimento da população, a decisão dos dirigentes locais do PSOL foi de uma grandeza extraordinária, mas ganhar a eleição não foi fácil.

Clécio é um homem muito bem preparado, certamente o melhor entre os candidatos na disputa para assumir a Prefeitura de Macapá, mas só isso não seria suficiente. Tinha o apoio de uma das mais gratas revelações da política brasileira nos tempos modernos, o senador Randolfe Rodrigues consagrado uma semana depois do segundo turno, se tornando o grande vitorioso num concurso nacional promovido pelo site Congresso em Foco, mas também isso não bastaria. Nem a vibração da militância, os maus exemplos dados pelos políticos tradicionais, e viciados os empurrariam para longe do controle do poder. A partir disso a campanha eleitoral se transformou em uma guerra entre o PSOL, seus aliados, apoiadores, e uma bilionária bancada de mercadores do poder que tinha na PMM, a última grande oportunidade de manter sob controle um orçamento de R$ 500 milhões, da forma predadora como costumava fazer. Sem o Governo do Estado, e a Assembleia severamente vigiada pelo MPE o alvo era a PMM. Não deu. Uma conjunção de fatores positivos impediu que a orgia com dinheiro público tivesse continuidade.

Pouco antes da eleição, pressionada pelos acontecimentos nacionais, a cúpula da Justiça do Amapá começou a dar sinais de que não seria mais avalista de políticos comprometidos com a corrupção farta, escancarada e impune. O Ministério Público do Estado que há mais de um ano vinha tentando cumprir sua missão constitucional sem conseguir, passou a ter respostas positivas para suas ações. As instituições constituídas para brecar a compra de votos, com apoio, inclusive de militantes de partidos, envolvidos na fiscalização das chamadas cabeças de pontes, nos alagados, conseguiram um índice de eficácia suficiente para evitar a generalização ocorrida em outras eleições. Tanto assim, que mesmo oferecendo R$ 250,00 por um voto no dia da eleição, os mercadores do poder perderam.

Agora guerra acabou. Há uma cidade para ser reconstruída, e quatrocentos mil seres humanos carentes de melhor tratamento, de mais respeito.  Esta não seria a hora de ter certeza de que as necessidades dessa gente estão muito acima de quaisquer outros sentimentos menores?

(Artigo copiado e colado do site do jornalista Corrêa Neto)

O coordenador da Comissão de Transição do prefeito eleito Clécio Luís, economista Charles Chelala, entregou ontem ofício ao secretário Antônio Meireles, solicitando informações administrativas, orçamentárias, contábeis e financeiras da Prefeitura. “O povo de Macapá espera que as informações sejam fornecidas no prazo que sugerimos”, disse Chelala. O prazo é de sete dias.

Ele considera que a transição tem o objetivo de oferecer condições para que o prefeito eleito possa receber do atual prefeito todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo. Sem essas informações “é como assumir no escuro” enfatizou Chelala. Para ele o processo é imprescindível para que os serviços prestados pela prefeitura não sofram interrupções.

Ressalta ainda que o processo de transição “deve ser pautado pelos princípios da colaboração entre o governo atual e o eleito, pela transparência da gestão pública, pelo planejamento da ação governamental, pela continuidade dos serviços prestados à sociedade e, acima de tudo, pela supremacia do interesse público”.
Eis a relação de documentos solicitados.

1. INFORMAÇÕES  DISCRIMINADAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EMPRESAS E AUTARQUIAS

I. Leis que estabeleceram a criação e alteração da estrutura administrativa, bem como regimentos internos;

II. Organograma atualizado;

III. Quadro real de lotação de pessoal efetivo, comissionado e contratado;

IV. Orçamento Analítico, com Execução Orçamentária e Financeira em especial os Restos a Pagar Processados e Não processados;

V. Eventuais despesas sem cobertura orçamentária;

VI. Relatório de obras, aquisições e serviços em processo de licitação, licitadas e em andamento com detalhamento do percentual de execução;

VII. Inventários de bens móveis, imóveis, veículos, equipamentos, máquinas e almoxarifados, bem como de participações em capitais de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VIII. Aluguéis de imóveis e veículos com respectivas finalidades.

2. INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

I. Execução  Orçamentária  (Ano 2012), se possível em meio digital

II. Relatório detalhado e discriminado de despesas de pessoal da Administração direta e indireta, empresas e autarquias, que incluem o quadro do pessoal efetivo, as funções gratificadas, os cargos em comissão, contratos administrativos, e os respectivos encargos sociais;

III. Valores consignados em folha de pagamento do servidor discriminados por instituição beneficiada pela consignação, inclusive com eventuais pendências de repasses.

3. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS

I. Valor total das despesas empenhadas, liquidadas ou não liquidadas, pendentes de pagamento até a presente data;

II. Dívida ativa tributária e não tributária, em cobrança administrativa e judicial;

III. Depósitos judiciais, consignações em favor de terceiros, cauções e fianças, recebidos de terceiros;

IV. Contratos de empréstimos e financiamentos, autorizados por lei e vinculados a obras e prestação de serviços de longo prazo;

V.  Empréstimos por antecipação da receita;

VI.  Disponibilidades em caixa e em bancos discriminados por conta corrente;

VII. Fundos especiais e outras vinculações;

VIII. Inventários de agentes da administração, responsáveis por bens e valores, pertencentes ou confiados à guarda e custódia da administração pública;

IX.  Informações relativas ao fundo previdenciário do servidor municipal: valor aplicado, repasses mensais do servidor e da prefeitura, eventuais parcelas não repassadas;

X.  Ações na Justiça a favor e contra a Fazenda Pública Municipal;

XI.  Créditos líquidos e certos, tributários e não tributários a serem recebidos;

XII. Balancetes parciais da receita e da despesa, transpostos para o Balanço Financeiro ou Demonstração do Fluxo de Caixa;

XIII. Inventário dos Contratos Vigentes

XIV. Inventário dos Convênios Vigentes

Além destas, a equipe de transição solicitou informações adicionais específicas de cada órgão da administração municipal, como: Programas em andamento com sua execução e cobertura, situação de funcionamento dos serviços, dentre outras.

(Márcia Corrêa)

Agência Senado

MPE propõe ação para cassação do registro e diploma de vereadora eleita

O Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP), por meio dos promotores eleitorais André Luiz Dias Araújo e Ubirajara Valente Éphina, propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Neuzinha (PSB). Ela é acusada de abuso de poder econômico e práticas de boca de urna e compra de votos. Sendo julgada procedente, a AIJE pode resultar na cassação do registro e do diploma da vereadora eleita.

A AIJE é resultado de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal e equipes do MPE/AP e TRE-AP na véspera das eleições em duas residências, uma delas pertencente à então candidata. Na casa dela foram encontrados cerca de R$10 mil. No outro imóvel, de propriedade de Julieta Ataíde da Costa, diretora da Escola Estadual Brasil Novo, foi apreendido material de campanha de Neuzinha. Entre os objetos, havia, também, bloco de vales combustível no valor de R$1 mil, e tíquetes individuais de R$20 cada. A vantagem oferecida a motoristas camuflava a compra de votos.

Segundo apurou o MPE/AP, o dinheiro e os objetos seriam utilizados para trabalho de boca de urna.  Santinhos, CDs e DVDs seriam distribuídos no dia da eleição às proximidades de escolas. A finalidade da veiculação era favorecer a imagem de Neuzinha. As condutas, características de abuso de poder econômico, tinham o objetivo de desequilibrar o pleito.

Denúncia – Além da AIJE, o MPE também denunciou a vereadora eleita e a diretora escolar por compra de votos e por fornecimento de alimentos no dia das eleições. Em 7 de outubro, a Polícia Civil apreendeu na casa de Julieta Costa diversas marmitas. O Código Eleitoral proíbe o fornecimento de refeição no dia das eleições. Para a conduta criminosa, a Lei prevê pena de quatro a seis anos de reclusão.

Ambas devem responder, ainda, pela contratação de dois menores de idade para trabalhar como fiscais naquele dia. A Lei 9.507/97 veda a prática. Flagrados, os rapazes disseram ter participado de reuniões eleitorais nas dependências da Escola Estadual Brasil Novo.

O artigo 73 da Lei 9.507/97 apenas permite a utilização de bens pertencentes à União para convenção partidária. Caso a finalidade seja outra, fica caracterizada a tendência de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos.

(Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Eleitoral no Amapá)

O Ministério Público do Amapá ingressou na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Ação de Improbidade Administrativa contra deputados estaduais, servidores da Assembléia Legislativa e a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá – Cootram – por fraude em licitação e desvio superior a R$ 5 milhões dos cofres públicos.

Com base nas informações colhidas no processo administrativo 029/2011 da própria Assembleia Legislativa, dados bancários e provas testemunhais, o MP-AP conseguiu demonstrar a existência de improbidades administrativas e ilícitos penais no contrato firmado entre a Assembléia Legislativa e a COOTRAM, para locação de veículos leves e pesados.“Interessante destacar que em tempo recorde, apenas cinco dias úteis, a AL iniciou e ultimou o processo de contratação da COOTRAM, celeridade que não é habitual na administração pública”

As investigações concluíram que não houve a contraprestação dos serviços e que a contratação não passou de simulação com o fim de permitir a apropriação indébita do dinheiro público. , argumenta a procuradora-geral do Ministério Público, Ivana Cei.

Para o órgão ministerial, na gestão dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, a AL foi vítima de diversos crimes contra a administração pública. “Na qualidade de ordenadores de despesa, organizaram-se, junto com outros servidores e montaram uma quadrilha para a prática de crimes como corrupção passiva, ativa, fraudes em licitação e lavagem de dinheiro”, explica o promotor de Justiça Flávio Cavalcante, que subscreve a denúncia.

São inúmeros processos de contratação já identificados pelo MP-AP, que não atendem aos requisitos mínimos da Lei de Licitações, considerados verdadeiras farsas administrativas, realizadas apenas para mascarar dispensas e direcionamentos de processos licitatórios, com o objetivo de favorecer os denunciados e dilapidar o patrimônio público.

O Art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesta ação, o MP-AP pede, entre outras penalidades, a imediata indisponibilidade dos bens dos denunciados para assegurar que os prejuízos causados venham a ser reparados.

Ao receber a primeira, de uma série de denúncias encaminhadas pelo MP contra parlamentares, o Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP reconheceu a incompetência do Pleno em julgar casos de improbidade administrativa, devendo os mesmos correrem em primeira instância, cabendo ao Colégio apenas analisar recursos, ainda que os denunciados sejam detentores de mandatos públicos e possam, em razão da condenação, perderem o mandato.

Entenda o caso

A Assembleia Legislativa firmou contrato com a COOTRAM em 03 de março de 2011 no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais). Pouco meses depois, o mesmo contrato sofreu um termo aditivo, aumento o valor do serviço para cerca de R$ 5,5 milhões. Argumentando regime de urgência, o presidente da AL na época, deputado Moisés Souza, determinou a dispensa de licitação.

Para justificar a contratação da COOTRAM, o presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL/AL, o denunciado Janiery Torres, elaborou justificativa afirmando que a cooperativa contratada tinha apresentado a melhor proposta.

“Com base em decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário das contas da Assembléia Legislativa, o MP-AP teve acesso às cópias dos cheques emitidos pela AL para a COOTRAM, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,04 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos)”, explica o promotor Afonso Guimarães que também assina a ação.

Diversos cheques emitidos pela Casa de Leis foram sacados diretamente no caixa do banco por Gleidson Amanajás, conhecido como Gargamel, que era servidor da AL. O próprio presidente da COOTRAM, Sinésio Leal da Silva, revelou espontaneamente ao MP que sua cooperativa foi envolvida no esquema de fraude à licitação com direcionamento da contratação e pagamento por serviços não prestados. Ele confessou, inclusive, ter sido procurado pelo assessor especial da presidência da AL, que lhe ofereceu propina no valor de 5% para que participasse do esquema.

Os denunciados:

Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Lindeberg Abel do Nascimento, Edinardo Taveres de Souza, Edmundo Ribeiro Tork, Janiery Torres Everton, José Maria Miranda Cantuária, Fran Soares Nascimento Junior, Vitório Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Gleidson Luís Amanajás da Silva, Fúlvio Sussuarana Batista, Elton Silva Garcia, Danilo Góes de Oliveira, José da Costa Góes Júnior, Sinésio Leal da Silva, Antônio Bazílio Lima da Cunha e Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá – COOTRAM.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

O ex-deputado Jorge Amanajás está deixando o ninho tucano e vai ingressar no PPS.

Tudo foi acertado semana passada em Brasília, numa reunião com o presidente nacional do PPS Roberto Freire, da qual participou também o vice-prefeito eleito de Macapá Alan Salles. O ingresso nas fileiras do PPS está marcado para dezembro.

Amanajás deixa o PSDB com mágoas da direção nacional que usou o partido no Amapá como moeda de troca para viabilizar candidaturas a prefeito em outras capitais impedindo que os tucanos disputassem a prefeitura de Macapá.  “A direção nacional foi desrespeitosa, atropelou o partido no Amapá e impediu a candidatura de Michel JK a prefeito de Macapá”, disse.

Ele teme que isso se repita em 2014. “Não vejo mais como o PSDB possa construir um projeto maior no Estado, não vejo dentro do partido possibilidade de se construir um projeto para 2014”, ressaltou Amanajás.

No PPS ele acredita que é possível até entrar na disputa pelo governo em 2014. Ser governador é um sonho dele. Em 2010 trocou a reeleição praticamente garantida de deputado estadual para concorrer ao governo. Perdeu a eleição, mas não perdeu o sonho de governar o Amapá.

Ele entra no PPS de olho no Palácio do Setentrião, mas sabe que não se constrói sozinho uma candidatura. “Teremos todo o ano de 2013 para trabalhar num projeto para 2014. Uma candidatura não se constrói só. É preciso muita conversa, alianças, propostas e trabalho”, diz.

 

Da coluna Gazetilha, do jornal aGazeta

Quem não tem tempo não tem pressa, mas se o aumento dos vereadores na capital não passar no Tribunal de Justiça, que deve julgar recurso pedindo a volta para 16 cadeiras ao invés das 23, número após o aumento, sete dos atuais eleitos terão que esperar uma nova eleição. São eles: Rocha do Sucatão, Ulisses Parente, Allan Ramalho, professor Madeira, Edclay, Augusto Aguiar e Jaime Perez.

Tribunal de Contas do Estado e Câmara de Vereadores levaram 20 anos para julgar as contas da Prefeitura de Macapá relativas ao exercício de 1992, quando  João Alberto Capiberibe era prefeito.
Nesse período Capiberibe se elegeu governador duas vezes (1994 e 1998)  e também duas vezes senador da República (2002 e 2010) e até já fez o filho governador.

E só ontem, dia 31, a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara de Vereadores, acatando o Parecer Prévio nº015/2011-TCE, opinou por unanimidade pela aprovação das contas.
E ainda inda falta ser aprovada pelo plenário da Câmara.