Na sessão realizada nesta quarta (23), duas denúncias do MP – AP contra parlamentares e servidores foram analisadas,
mas o julgamento não foi concluído.

 

Em sessão realizada ontem, quarta-feira  (23), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), retomou a análise de duas denúncias feitas pelo Ministério Público do Amapá contra deputados estaduais, servidores da Assembleia Legislativa e empresários acusados de diversos crimes, dentre os quais, Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva, Lavagem de dinheiro, desobediência e sonegação de documentos.

No primeiro processo, o deputado Moisés Souza é acusado de sonegação de documentos e desobediência por ter se negado, mesmo diante de determinação judicial da 4ª Vara Cível de Macapá, a fornecer informações que comprovem os gastos efetuados pelos deputados estaduais com a chamada “verba indenizatória”. Em sessão anterior, os desembargadores Agostino Silvério, Gilberto Pinheiro e Constantino Tork Brahuna (que assumiu a relatoria com a saída da juíza Sueli Pini), votaram a favor de Moisés Souza, para que a denúncia fosse rejeitada. Para esses magistrados, o parlamentar não tem a obrigação de prestar contas ao Ministério Público dos gastos executados pelos parlamentares.

O julgamento iniciou com o voto do desembargador Raimundo Vales, que havia pedido vistas do processo. O magistrado, ao contrário dos três anteriores, votou pela aceitação da denúncia. Disse em seu voto que o gestor público tem a obrigação de prestar contas, “ainda mais por se tratar de comprovantes dos gastos com verbas indenizatórias dos deputados. A única justificativa que poderia ser aceita é a de que o acusado não possuía os documentos na época, o que não é o caso”, salientou. Vales reforçou seu entendimento, afirmando que a rejeição da denúncia revela-se prematura nesta fase do processo. “Na dúvida, devemos utilizar o princípio que favoreça a sociedade, posto que há fortes indícios de autoria e materialidade”, concluiu. A votação foi interrompida em razão da ausência do juiz convocado Décio Rufino, que havia participado da sessão anterior.

 

Segunda denúncia: gastos de mais de R$ 4 milhões com passagens áreas

De acordo com o Inquérito Civil Público (n°045/2012) da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, um esquema criminoso envolvendo os acusados, resultou em desvio que ultrapassa R$ 4 milhões de reais dos cofres públicos. O TJAP iniciou a discussão desta segunda denúncia feita pelo MP-AP no dia 19 de dezembro de 2012. Dentre os acusados, estão os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, respectivamente, presidente e primeiro secretário da mesa diretora, afastados das funções por decisão judicial.

Naquela ocasião, a então desembargadora Sueli Pini, relatora do processo, aceitou a denúncia por considerar presentes todos os requisitos para a instauração de mais uma Ação Penal contra os envolvidos. Dentre as alegações, os acusados afirmam ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, ambos descartados pela relatora, “(…) é absurdo e desarrazoado posto que a prova que embasa a denúncia sempre esteve disponível para consulta dos acusados”, disse. Em seguida, o desembargador Gilberto Pinheiro pediu vistas do processo, e a votação foi suspensa.

Retomada a discussão nesta quarta (23), Gilberto Pinheiro trouxe os autos ao plenário e votou pelo não prosseguimento da ação. O agora relator do caso, Constantino Brahuna foi além, e mudou o entendimento da relatoria, votando também pela rejeição da denúncia. Para ele, não está devidamente comprovado o envolvimento dos acusados nos crimes descritos. Em seguida, o, magistrado Raimundo Vales antecipou seu voto e acompanhou o relatório original de Sueli Pini, ou seja, pela recepção da denúncia e consequente instauração da Ação Penal contra os parlamentares e demais envolvidos. A votação foi novamente suspensa, dessa vez, com pedido de vistas feito pelo desembargador Luis Carlos.

O Esquema

Informações extraídas do Inquérito Civil demonstram que a Assembleia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com vigência até setembro daquele ano.
“Logo nesse primeiro momento, revela-se nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei 8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a contratação era a via adequada para eliminar o risco”, argumentou à época do oferecimento da denúncia, a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.

Além disso, a ação do MP revela em detalhes que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas. “Ora, se o contrato foi realizado em caráter emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o mesmo fim?”, questiona o promotor de Justiça Flávio Cavalcante.

Não bastasse a irregularidade já apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN . Para o Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.

“Como se sabe, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões de reais à Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de 2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$ 97.195,25”, explica Flávio Cavalcante.

Somando os dois contratos, conforme revela a quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de viagens Tapajós R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos). Deste valor, calcula-se que mais de R$ 4 milhões de reais tenham sido desviados.

No curso das apurações, o MP solicitou informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta, as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão de reais o volume de vendas efetivamente realizado pela agência.

“Imaginando-se que a empresa Tapajós agenciasse passagens aéreas apenas para a Assembleia, sem que houvesse outros contratos com órgãos públicos e desmerecendo as chamadas vendas de porta – diretamente ao cliente, observa-se um desvio mínimo dos cofres da ALAP de R$ 4.052.135,84 (quatro milhões, cinquenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”, conclui André Luiz, promotor de Justiça que também assina a ação.

O MP acrescentou ainda na denúncia, ofício encaminhado pelo atual presidente da ALAP, deputado Junior Favacho, informando não constar na Casa de Leis qualquer registro ou documento sobre a aquisição das referidas passagens aéreas.

Saques volumosos
A denúncia também revela que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$ 3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).

“A repetição desses saques, sempre imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis”, manifesta o promotor.

Ao ser ouvida, Maria Orenilza disse no primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens aéreas para a ALAP. Num segundo momento, reservou–se ao direito de permanecer em silêncio, quando indagada, sobre o conteúdo do livro caixa da empresa, apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de venda de passagens para a ALAP, bem como da resposta encaminhada pelas duas companhias aéreas.

Os denunciados
Deputados Moisés Souza e Edinho Duarte ordenaram os pagamentos e assinaram os cheques. Como nos esquemas já denunciados, os assessores não seriam capazes, sem apoio e conhecimento da direção da Casa, de realizar em um período tão extenso, as fraudes nos procedimentos licitatórios e o desvio de avultadas somas de dinheiro público.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Lindemberg Abel do Nascimento, à época Chefe de Gabinete da ALAP, expediu o Memo nº 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de 2011, dando início ao processo fraudulento.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Janiery Torres Everton, então presidente da Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as regras da Lei das Licitações.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Edmundo Ribeiro Tork Filho, no exercício do cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR), braço empresarial do esquema. Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$ 4 milhões por serviços não prestados à Assembleia Legislativa.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.

 (Texto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

Ex-deputado federal Eraldo Trindade aceitou convite do governador Camilo Capiberibe e já assumiu cargo de defensor público no governo PSB.
Advogado,  engenheiro florestal e radialista, Eraldo foi secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Macapá na gestão Roberto Góes e é dono da Rádio Cidade.
Fez um bom trabalho na PMM.

Tudo indica que tem gente que vai passar o carnaval jururu.
Governador Camilo Capiberibe deve fazer mudanças no alto escalão antes da Banda passar.
Vai exonerar aqueles que estão atravessando o samba da sua administração.

Prefeito Clécio Luís (PSOL), de Macapá,  decretou hoje estado de emergência na saúde, administração, finanças, manutenção urbanística e parque zoobotânico.

Clécio recebeu de seu antecessor uma prefeitura arrasada, com dívidas a perder de vista – pelo que pode apurar até agora a dívida já chega a R$ 245 milhões -, prédios em condições precárias, instalações elétricas e hidráulicas engalhicadas, unidades de saúde sem a mínima condição de funcionamento, tanto pelo estado físico dos prédios como pela falta de medicamentos, equipamentos e recursos humanos. Aliás, os medicamentos e equipamentos que deveriam servir à população foram jogados aos ratos e baratas em depósitos imundos como este blog mostrou semana passada.
Os telefones da Prefeitura estão cortados por falta de pagamento, não há internet, não há carros (uns foram retirados por falta de pagamento do aluguel, outros estão sucateados e servindo de criadouros de mosquito da dengue em galpões).  A folha de pagamento é um escândalo e há suspeita de fraudes na folha, na contratação de serviços e licitações.

A cidade está suja, fedorenta e esburacada.

Há uma infinidade de problemas que você, leitor do blog e qualquer cidadão, sabe porque sente na pele os transtornos causados por eles.

Mesmo diante de tantos e graves problemas, o prefeito Clécio Luís disse hoje que não adianta chorar. Sua missão é resolvê-los. “Não vou ficar de chororô, estou aqui para enfrentar os problemas e solucioná-los“.
Tá certo ele. Chorar sobre o leite derramado não traz o leite de volta ao copo. Necessário sim que mostre ao munícipe como encontrou a Prefeitura, identifique os responsáveis pelos caos, denuncie aos ministérios públicos federal e estadual e parta para a solução dos problemas. Tenho dito que tenho horror de governante – em qualquer nível, federal, estadual, municipal – que prega os dois olhos no retrovisor e a única atitude que toma é mandar seus xerimbabos reproduzierem a cantilena “culpa da administração passada”. E deixa tudo como está.

Clécio passou confiança quando hoje em entrevista a jornais e emissoras de rádio e televisão  disse, com muita segurança, que os problemas são para ser enfrentados e resolvidos. E que é isso que  está fazendo. Reconhece que precisa de apoio para solucioná-los no mais curto espaço de tempo e por isso vai pedir ajuda dos governos estadual e federal.
Sei, de fontes fidedignas, que o prefeito já teve uma conversa preliminar com o governador Camilo Capiberibe (PSB)  solicitando apoio. Mas até agora o governo não manifestou intenção de ajudar.
Acredito que ao retornar das férias Camilo Capiberibe não ficará de braços cruzados, com um olho fechado para a cidade e outro arregalado para 2014, embora o bloco dos assombrados com uma possível candidatura de Randolfe Rodrigues (PSOL) ao governo esteja torcendo por isso.

Ex-prefeita de Laranjal do Jari, Euricélia Cardoso, foi nomeada para o cargo de diretora da Escola do Legislativo, órgão da Assembléia Legislativa do Amapá.
Ela assumiu ontem.
Até então o cargo era ocupado pelo  ex-senador Papaléo Paes.

Amanhã, quarta-feira, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se reúne pela primeira vez em 2013 para tratar, dentre outros assuntos, das eleições suplementares que acontecerão no município de Pedra Branca do Amaparí no mês de março. A sessão, que será presidida pelo presidente do TRE-AP, desembargador Raimundo Vales, iniciará às 17h, no Plenário da Instituição.

Eleições suplementares
A eleição suplementar em Pedra Branca se faz necessária em decorrência do percentual de votos nulos ter ultrapassado 50% do total. Tal fato ocorreu por conta do indeferimento do Registro de Candidatura de Socorro Pelaes à prefeitura, que obteve 53,24% dos votos, porém anulados.

(Assessoria de Comunicação/TRE)

Coluna Radar on-line

Amapá ou Planalto

Por Lauro Jardim

Uma movimentação tida como estranha nesta madrugada chamou a atenção de alguém que ligou para o 190 informando que carros particulares estavam saindo da Prefeitura Municipal de Macapá abarrotados de documentos.
Uma guarnição da PM foi ao local e constatou que a hilux de Antônio Meireles,   secretário municipal do gabinete do prefeito, realmente estava com a carroceria cheia de documentos.

Mas a polícia nada podia fazer porque o carro estava no estacionamento da Prefeitura e os PMs não tinham autorização para apreendê-lo, retirar os documentos dele ou fazer qualquer coisa, uma vez que não havia mandado.

No entanto a presença de policiais e duas viaturas da Polícia Militar no portão lateral da Prefeitura devem ter inibido a saída de Meireles com os documentos.

Entrevistado pelo blog, o secretário municipal disse que sua intenção era levar os documentos para sua casa para despachá-los argumentando que não tinha tempo para fazer isso no seu local de trabalho.

O prefeito eleito Clécio Luís esteve no local e disse que era “muito estranha” a atitude do secretário. Nas pilhas, inclusive, de acordo com Clécio estavam documentos que foram pedidos pela equipe de transição,mas negados pela Prefeitura.

Com  a chegada de Clécio, Meireles desistiu de levar os documentos para casa. Retirou-os da hilux e ele próprio levou-os para seu gabinete no segundo andar da Prefeitura.

Clécio disse que foi informado que, antes da polícia chegar, vários carros saíram da Prefeitura levando documentos  não se sabe pra onde.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Quanto à ação movida pela Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) contra o governador Camilo Capiberibe e o secretário de Estado do Planejamento, Juliano Del Castilo Silva, exigindo os repasses referentes à arrecadação de ICMS e IPVA, relativos às últimas três semanas, o Governo do Amapá (GEA), por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), esclarece que os valores referente ao pagamento desses tributos já foram creditados no banco Santander, mas a instituição não efetivou em tempo hábil o repasse às contas da PMM.

O GEA informa ainda que já solicitou ao banco, por meio de ofício, a liberação imediata do dinheiro, referente a duas semanas de arrecadação do ICMS e IPVA. A única pendência existente do repasse desses tributos pelo governo, portanto, corresponde à semana do dia 18 de dezembro, em função de um bloqueio ocorrido nas contas do GEA pela Caixa Econômica Federal, cujas medidas já estão sendo providenciadas pelo governo para liberação do restante do repasse.

Não havendo, portanto, três semanas de atraso em relação ao repasse do ICMS e do IPVA, a Seplan interpretou a nota divulgada pela PMM aos veículos de comunicação como mais uma tentativa de politização, no sentido de tentar culpar o Governo do Amapá pelas dificuldades enfrentadas pela má gestão e falta de planejamento do prefeito de Macapá, Roberto Góes, o qual penaliza os servidores públicos municipais e toda sociedade macapaense.

Ascom/Seplan

A Prefeitura de Macapá ingressou com um mandado de segurança contra o governador Camilo Capiberibe e o secretário de Planejamento, Juliano Del Castillo, para que providenciem em favor do município, os repasses referentes à arrecadação de ICMS e IPVA das três ultimas semanas, sob pena de sequestro dos valores.

Esta não é a primeira ação movida pela Prefeitura neste sentido. Em agosto, a justiça condenou o governador e o secretário a repassarem cerca de R$ 1 milhão e 200 mil retidos indevidamente. À época, o secretário Juliano e o governador Camilo deram declarações mentirosas em programas de rádio e TV, patrocinados pelo governo, alegando que os repasses estivessem em dia.  Esta semana, a mesma estratégia foi usada. Por volta das 19h desta quarta-feira, 26, o procurador Horácio Magalhães protocolou extratos bancários que demonstram que os valores não vem sendo repassados.

Quanto ao ICMS e IPVA, que os municípios têm direito a 25% e 50%, respectivamente, a Prefeitura de Macapá denuncia constantes atrasos, principalmente nas duas ultimas semanas de cada mês, numa clara tentativa de comprometer o pagamento de fornecedores e da folha de pagamento. 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados devem ser repassados aos municípios até o 2º dia útil da semana subseqüente. Os atrasos chegam a quatro semanas subseqüentes.

O processo 0001894-36.2012.8.03.0000 de 26/12/2012  está no gabinete do Desembargador Gilberto Pinheiro que deve se manifestar nesta quinta-feira, 27. Caso o Estado não faça os repasses até sexta-feira, 28, o pagamento dos servidores municipais poderá estar comprometido.

(Texto: Coordenadoria de Comunicação Social/PMM)

O prefeito eleito de Macapá Clécio Luís (PSOL) anunciou na tarde de hoje parte do seu secretariado. Em entrevista coletiva mandou um recado para os aliados: “Somos aliados, mas não um clube de amigos. Nossa admnistração não será um círculo de amigos com cada um passando a mão na cabeça do outro”.

Lembrou aos aliados que a partir de agora  deixam de ser pedra e passam a ser vitrine e que é preciso saber usar a vitrine. “Digo a eles que agora tudo é holofote e paparicos, mas que é preciso pensar como queremos sair da Prefeitura daqui a alguns anos, que marca vamos deixar, como seremos lembrados.”.

Clécio Luís queixou-se que não houve transição. A administração Roberto Góes – que chega ao fim dia 31 – não abriu as portas para governo que se instala no próximo dia primeiro de janeiro. “Não sabemos o valor real da dívida que a atual gestão está deixando”, ressaltou. Mas garantiu que não vai governar pelo retrovisor nem fazer caça à bruxas, mas vai sim identificar   e responsabilizar os culpados pela situação em que o município se encontra.

Eis os nomes anunciados hoje:
Secretaria de Governo – Charles Chelala Economista, Mestre em Desenvolvimento Regional pela Unifap, professor universitário e autor do livro “A magnitude do Estado na sócio economiaamapaense”, atualmente é coordenador político do mandato do senador Randolfe  (PSOL-AP). Foi coordenador do Programa de Modernização Fazendária do Amapá, Diretor-presidente da Emdesur e Secretário de Planejamento do Estado.

Secretaria de Finanças – Paulo Sérgio Abreu Mendes – Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UNIFAP. É advogado e professor das disciplinas Direito Tributário e Direito Ambiental no Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP, onde também é o editor-chefe da revista cientifica eletrônica do curso de Direito. Desde agosto de 2009 ocupa a função de Coordenador Geral do Curso de Direito do CEAP. É Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Autor do Livro Guia de Tributação das Micro e pequenas empresas: o Supersimples, editado pelo SEBRAE/Ap, e Co-organizador do Livro Temas de Direito Processual. Ainda é autor do material didático “Elementos de Direito Tributário”; e co-autor do manual “Normas para elaboração de trabalhos acadêmicos” da Faculdade CEAP.

Secretaria de Admnistração – Franco Aurélio Souza Advogado, Mestre em Direito do Estado, Especialista em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico. É Consultor jurídico do Comitê Central e da Comissão Política Nacional do Partido Comunista Brasileiro –PCB. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PA, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PA, Diretor do Departamento de Direito Público da Escola Superior da Advocacia da OAB-PA. É professor universitário.

Controladoria Geral – Nair Mota Dias Graduada em Ciências Contábeis pela UNAMA, mestranda em Direito Ambiental e Políticas, especialista em Gestão Pública pela UNIFAP, MBA Executivo em Gestão em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas. É Funcionária da UNIFAP, onde exerceu funções como a de responsável pelo controle e acompanhamento orçamentário/financeiro da Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias, coordenadora Adjunta do Projeto de Extensão Universidade da Mulher – UNIMULHER, responsável pelo Fomento da Universidade Aberta do Brasil/UNIFAP – Macapá, contadora responsável substituta, contadora Responsável Titular da UNIFAP, Pró-Reitora Substituta de Administração e Planejamento e Diretora do Departamento Financeiro.
Procuradoria Geral – Emmanuel Dante Soares Pereira Advogado formado pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Foi diretor da Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assessor jurídico do gabinete do desembargador Edinardo Souza e assessor jurídico do gabinete da vice-presidência do TJAP. É Assessor Jurídico do Gabinete do Vereador Clécio Luís.
Secretaria de Educação – Saul Peloso da Silva Graduado em História pela UFPA, pós-graduado em História do Brasil pela PUC de Minas Gerais. Mestrando em História pela Unicamp. Foi diretor do Departamento de Registro e Controle Acadêmico da UNIFAP. Foi coordenador do
Curso de História da Unifap. É professor federal atuando no estado desde 1982. Foi professor convidado da Unifap de 1980 a 2005.

Secretaria de Manutenção Urbanística – José Jucá de Mont’Alverne Neto Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Especialista em Segurança Ambiental e Perito de Incêndio e Explosões, graduado pela Universidade Federal de Alagoas e Pós-Graduado pela
Fundação Jayme de Altavila – Centro de Estudos Superiores de Maceió e Faculdade do Amapá – FAMAP. É Coronel Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e Instrutor da Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério da Integração Nacional. Membro Titular do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico – José dos Santos Oliveira Formado em pesca e aquicultura pela CEFET – PA. Extensionista em pesca da Agencia de Pesca do Amapá – PESCAP, onde exerceu varias funções, inclusive de diretor-presidente. É instrutor rural do Serviço Nacional de Aprensidzagem Rural – SENAR.

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – Éden Paulo Souza de Almeida Advogado, especializado em Direito Imobiliário e suplente de vereador pelo PSOL. Foi serventuário do Tribunal de Justiça do Amapá e foi servidor da Corregedoria Municipal de Macapá.

Secretaria de Meio Ambiente – Luiz Fernando Chaves de Souza Formado em Administração de Empresas pela UNESPA, pós-graduado em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas, Pós graduado em Economia e Sustentabilidade pelo CEAP. Foi Diretor Administrativo e
Financeiro da CAESA, Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro e atuou na área de orçamento e planejamento na Secretaria de Turismo do Estado. É Diretor Administrativo e Financeiro da SETRAP.

Secretaria de Obras – Hélder Fábio Figueiredo do Carmo Engenheiro Civil formado pela UNAMA. Foi engenheiro da Superintendência do Patrimônio da União no Amapá/SPU/MP/Governo Federal. É Servidor Público Estadual Concursado – Engenheiro Civil – Analista em Infraestrutura – Núcleo de Avaliação e Perícia Técnica/Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF/Governo do Estado do Amapá.

Secretaria de Assistência Social e Trabalho – Gilvano Chaves Teixeira Moraes Graduado em Pedagogia pela UNIFAP, pós- graduado em Educação Superior pela FAMA, pós-graduado em Conhecimentos Jurídicos e Segurança pelo SENASP, mestrando em Direito Ambiental pela UNIFAP. Foi chefe de gabinete na Assembleia Legislativa, secretario de formação profissional na Câmara de Vereadores de Macapá, especialista em educação nos quadros do estado e da prefeitura de Macapá. Atualmente é oficial de policia da SEJUSP.

Secretaria de Mobilização – Claudiomar Rosa da Silva Bacharel e licenciado em Artes Plásticas (arte-educador); Bacharel em Turismo (Turismólogo). Especialização em Gestão e Produção Cultural; Presidente da Executiva Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSol); Produtor Cultural; Chefe de Gabinete, por dois mandatos, do Vereador Clécio Luis.

Macapá Previdência – Elcimara Albuquerque Sales Advogada, atuante na área de consultoria jurídica em Direito Previdenciário e Tributário, Formada em São Paulo, em 1998, foi Chefe de Gabinete na Previdência do Estado do Amapá (antigo IPEAP 1994, hoje AMPREV), foi Assessora Jurídica da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia do Amapá (1999 a 2003).

Fundação de Cultura – Márcia Cristina Pinheiro Corrêa Jornalista. Escritora e poetisa. Assessorou a Confraria Tucuju por quatro anos, onde colaborou na criação e implantação de projetos como Concertos de Verão, Sarau do Largo dos Inocentes, Fest Vídeo Tucuju, entre outros. Integra a Coletânea Cronista e Contistas do Meio do Mundo. Tem texto publicado no Anuário 2005 do Projeto Pixinguinha, da Fundação Nacional das Artes. Foi assessora de imprensa da Fundação de Cultura do Estado. É apresentadora dos programas de rádio, Café com Notícia e Café de Domingo.

Companhia de Trânsito – Vladimir Belmino de Almeida Advogado, pós-graduado em Processos Empresariais pela Qualidade pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Sistema de Gestão pela Universidade Federal Fluminense. É negociador pela Fundação Getúlio Vargas.

Instituto de Trusmo – Raimundo Sérgio Moreira de Lemos Formado em História pela UNIFAP. Foi Diretor do Colegio Amapaense, Chefe do Gabinete do Desembargador Edinardo Souza, Coordenador de Cultura da Prefeitura de Macapa e Diretor da Agência de Fomentos do Amapá. É professor de Historia da rede estadual de ensino há18 anos.

Sub-prefeitura da Zona Norte – Antonio Neylo Nascimento Cordeiro Graduado em Arquitetura pela UFPA, graduado em disciplinas especializadas pela UNIFAP, pós-graduado em auditoria e controladoria pelo CEAP, pós-graduado em Engenharia de Segurança no Trabalho pela FAMA. Foi diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Diretor presidente da EMDESUR.

Coordenadoria de Agência Distritais – Marilson Lobato de Souza É presidente estadual do PRTB