Eleitor poderá votar com camisa de candidato

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), aprovou por unanimidade, na sessão administrava desta quinta-feira (04), a orientação conjunta com o Ministério Público Eleitoral, que permite o eleitor usar camisa de seu candidato preferido, no dia da votação – domingo, 7 de outubro.

Os membros da Corte defenderam o princípio da democracia, ressaltando quanto à manifestação espontânea, individual e silenciosa, conforme o art. 39 A, da Lei 9504/97, que trata sobre as vedações no dia das eleições.

Então, fica assim definido pela Justiça Eleitoral que: “É permitido aos eleitores a manifestação espontânea e silenciosa de sua preferência política por meio de uso de peças de vestuário no dia das eleições, inclusive quando do ingresso em locais de votação para o exercício do sufrágio, na forma estabelecida no caput de art. 39 A da lei nº 9504/97”.

A orientação esclarece as dúvidas dos eleitores e dos órgãos de segurança e fiscalização, e estabelece um entendimento padrão.

(Ascom/Tribunal Regional Eleitoral do Amapá)

MP Eleitoral apreende dinheiro e cestas básicas que seriam usados para compra de votos

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apreendeu, nesta quinta-feira (4), mais de R$ 11 mil em dinheiro  e material de campanha do candidato a deputado federal Luiz Carlos (PSDB). O veículo, em que estavam as cédulas de diversos valores e os demais itens, era conduzido por um sargento da Polícia Militar. A abordagem foi feita no bairro Santa Rita, em Macapá/AP.

Equipe de fiscalização do MP Eleitoral também apreendeu 10 cestas básicas e material de campanha do Promotor Moisés (PATRI), candidato a deputado federal, na Rodovia do Curiaú. Duas pessoas transportavam os itens em um veículo. Em ambos os casos, os envolvidos foram conduzidos para a sede da Polícia Federal. Após prestar esclarecimentos, foram liberados.

Há indícios de que os valores, assim como as cestas básicas, seriam utilizados para compra de votos. O crime, previsto na Lei das Eleições e no Código Eleitoral, sujeita os infratores à pena de multa e à cassação do registro ou do diploma, além de outras sanções.

Denúncias – As apreensões são resultado de informações recebidas por meio do disque-denúncia do MP Eleitoral: (96) 99109 7342. O órgão disponibiliza também o número (96) 98134 5151 para o recebimento de mensagens contendo documentos, áudios, fotos e vídeos pelo WhatsApp.

(Fonte: Ministério Público Federal)

Candidato ao Senado Guaracy está proibido de utilizar telemarketing

A Justiça Eleitoral determinou que o candidato a senador pelo Amapá Guaracy (PTC) pare imediatamente de utilizar serviço de telemarketing para promover sua candidatura. A representação foi protocolada, na última quarta-feira (3), após servidores da Procuradoria Regional Eleitoral receberem mais de uma dezena de ligações contendo mensagem automatizada exaltando as qualidades do candidato, além do pedido de voto para ele. A decisão liminar, expedida nesta quinta-feira (4), fixa multa de R$ 10 mil para cada vez que a conduta for repetida.

Na representação, o MP Eleitoral argumentou que o Supremo Tribunal Federal entende que o uso de telemarketing para promoção de candidatura viola o direito à intimidade. Embora a lei eleitoral não vede, resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe expressamente o uso de telefone para divulgar publicidade eleitoral.

Para o MP Eleitoral, o uso de telemarketing em larga escala pressupõe que o candidato adquiriu cadastro eletrônico contendo números de telefones e celulares. A aquisição de banco de dados é vedada pela legislação eleitoral.

O pedido final da representação, que ainda será julgado, é a condenação de Guaracy por propaganda irregular e por utilizar cadastro eletrônico para promover sua campanha. Cada uma das práticas ilícitas sujeita o infrator à multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

No mês passado, a Justiça já havia acolhido pedido do MP Eleitoral para proibir o candidato de utilizar robôs para criar grupos no WhatsApp a fim de promover sua candidatura, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Há indícios de que o contato telefônico dos eleitores tenha sido obtido por meio de compra de banco de dados, o que viola a Lei das Eleições.

Denúncias – O MP Eleitoral conta com o apoio da população para denunciar práticas ilícitas como o recebimento de ligações contendo publicidade eleitoral no celular ou em telefones convencionais. O WhatsApp para denúncias está disponível ininterruptamente pelo número (96) 98134 5151. Se preferir, o cidadão pode utilizar o site cidadao.mpf.mp.br ou o aplicativo SAC MPF. Outra opção é dirigir-se ao prédio do Ministério Público Federal, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro.

(Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Federal no Amapá)